O Ministério da Justiça vai notificar o Telegram por conta do disparo de mensagem que a rede social fez para os usuários na tarde de terça-feira (09) contra o Projeto de Lei (PL) das Fake News. Assim como publicou o Brasil123, a empresa, afirmou que o texto dá ao governo “poderes de censura” e que isso é perigoso para os direitos humanos fundamentais.
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“Motivo do PL 2630/2020 Ser Perigoso: ‘A democracia está sob ataque no Brasil. A Câmara dos Deputados deverá votar em breve o PL 2630/2020, que foi alterado recentemente para incluir mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos. Caso seja aprovado, empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil'”, afirmou a empresa na mensagem enviada aos seus usuários.
O projeto seria votado na semana passada, mas essa votação foi adiada em meio à forte pressão de bigtechs e grupos políticos. Segundo o portal “G1”, fontes do governo federal avaliam que o Telegram será notificado pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado à pasta, que tem sido o responsável pela fiscalização da atuação das redes sociais devido aos ataques ao PL, que estabelece regulação das redes.
Hoje, o governo avalia o alcance da notificação, se irá determinar a publicação de mensagem corretiva, aplicar multa, entre outras medidas. Na semana passada, a página principal do Google exibiu o acesso a textos negativos sobre a proposta. O conteúdo foi retirado do ar, mas sua repercussão acabou impactando na decisão de adiar a votação do PL.
A PL das Fake news
Assim como já explicou o Brasil123, o projeto em questão, que tem sido tão criticado por empresas de tecnologia como o Google e Telegram, que se pronunciaram oficialmente contra o texto, tem como objetivo, dentre outras coisas, obrigar que provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil.
Não suficiente, o Projeto de Lei também visa criminalizar a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô e ainda:
- Responsabilizar os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
- Determinar que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação;
- Determinar a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
- Estabelecer remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores;
- E estender a imunidade parlamentar às redes sociais.
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