O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o congelamento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o preço dos combustíveis. O congelamento permanecerá por três meses, e foi aprovado por unanimidade durante uma reunião realizada nesta sexta-feira, 29.
De acordo com o Ministério da Economia, a iniciativa tem o objetivo de auxiliar na manutenção dos preços vigentes entre o período de 1º de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022. Ou seja, a medida começará a valer no mesmo dia em que está prevista uma greve dos caminhoneiros em protesto contra o preço do diesel, devido ao aumento de 7% anunciado pela Petrobras essa semana.
Vale lembrar que este já é o segundo aumento efetivado pela Petrobras somente neste mês de outubro. No acumulado do ano, somente a gasolina já atingiu o patamar de 70%. A Confaz, órgão que determinou o congelamento do ICMS, é formada pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. Normalmente as reuniões do colegiado são lideradas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
A alta no preço dos combustíveis tem sido alvo de severas críticas do presidente da República, Jair Bolsonaro, nas últimas semanas e também chegou ao Congresso Nacional que está preocupado com a situação. Em determinadas ocasiões, o debate mencionou possíveis soluções até gerar defesas por parte do Governo Federal em virtude da privatização da Petrobras.
Nesta semana, o presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, informou que se reunirá com os integrantes da Petrobras após o feriado do Dia de Finados para debater sobre a incidência do ICMS nos combustíveis, a fim de encontrar soluções sobre como cada parte poderá contribuir. Fontes alegam que a intenção dos governos regionais é que, após o congelamento do ICMS, que a Petrobras também se sensibilize e ofereça alguma contribuição.
Vale ressaltar que o empenho na causa também chegou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que se mostra focado em buscar alternativas para propor um acordo e votar um Projeto de Lei (PL) que visa alterar o formato do cálculo do ICMS sobre os combustíveis. Lembrando que desde o ano de 2016, a Petrobras adota a denominada Política de Preços de Paridade de Importação (PPI), que usa como referência o preço do barril de petróleo brent no mercado internacional para calcular o dólar.
ICMS
O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar (LC) Kandir nº 87, de 1996, e consiste em um tributo estadual no qual os valores são estipulados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Basicamente, este é o imposto incidente em um produto ou serviço tributável circulante entre municípios, estados ou entre pessoas jurídicas para pessoas físicas, como no caso da venda de um produto para determinado cliente.
É importante mencionar que ao contrário do que se pensa, não são todos os produtos que sofrem com a incidência do ICMS. Os principais são:
- Eletrônicos;
- Peças automotivas;
- Lâmpadas;
- Bebidas;
- Combustíveis;
- Eletrodomésticos.
Impacto do ICMS no combustível
O ICMS cobrado pelos estados equivale a 2/3 da coleta em comparação a outros tributos incidentes no mesmo âmbito que são repassados à União. Desta forma, o impacto deste imposto sobre o combustível representa cerca de 20% da arrecadação.
Além do mais, este montante também contempla um repasse dos municípios, aumentando a arrecadação para algo em torno de 30% em comparação aos demais tributos. O ICMS pode ser considerado o responsável por uma parcela significativa do aumento dos preços do combustível cobrado ao consumidor final.
