Jair Bolsonaro (PL), presidente da República, comemorou nesta sexta-feira (13) o fato de que a ação do governo referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no diesel tenha sido julgada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, indicado pelo chefe do Executivo.
A declaração de Bolsonaro foi feita horas depois de André Mendonça ter determinado a suspensão das políticas estaduais sobre o ICMS que incide no óleo diesel. Com isso, o ministro acabou barrando a entrada em vigor das novas regras, definidas em março pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que começaria a valer no próximo dia primeiro de junho.
“Ajuizamos uma ação no Supremo Tribunal Federal, e lá eu tenho dois ministros indicados por mim. Então a chance é de 20%. E papai do céu nos ajudou. Hoje pela manhã ajuizamos a ação, caiu com o ministro André Mendonça e com total isenção ele deferiu a liminar”, comentou Bolsonaro em Campos do Jordão, no interior de São Paulo. O chefe do Executivo chegou ao local na tarde desta sexta para participar da convenção nacional do comércio lojista.
A declaração de Bolsonaro foi feita após André Mendonça determinar a suspensão das políticas estaduais sobre o ICMS que incide no óleo diesel. (Foto: reprodução)Decisão do ministro do STF
André Mendonça foi ao encontro do que pediu a Advocacia-Geral da União (AGU), que protocolou, na noite de quinta (12), um pedido para que a nova regra fosse suspensa. Em sua decisão, o ministro afirmou que é preciso construir um consenso sobre o tema.
Por conta disso, André Mendonça abriu um prazo para que, em cinco dias, Câmara, Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema. Depois disso, será a vez da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU, que terão prazo semelhante, manifestarem-se sobre o assunto.
Disputa por conta do ICMS
As discussões em volta do ICMS, imposto estadual, acontecem porque, em março, o Congresso aprovou uma lei que definiu que o valor cobrado no ICMS, um acrescimento percentual sobre o preço dos combustíveis que podia ser definido individualmente por cada estado, deveria ter um valor fixo.
Por conta da decisão, secretários estaduais de Fazenda se reuniram e fixaram um valor único do ICMS: R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país. No entanto, o governo argumenta que o valor estabelecido ficou acima do valor mais alto que vinha sendo cobrado, o que proporciona os estados driblarem as leis, visto que eles podem promover descontos e, na prática, voltarem a cobrar os preços que estavam sendo praticados.
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