Jair Bolsonaro (PL), presidente da República, comemorou nesta sexta-feira (13) o fato de que a ação do governo referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no diesel tenha sido julgada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, indicado pelo chefe do Executivo.
A declaração de Bolsonaro foi feita horas depois de André Mendonça ter determinado a suspensão das políticas estaduais sobre o ICMS que incide no óleo diesel. Com isso, o ministro acabou barrando a entrada em vigor das novas regras, definidas em março pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que começaria a valer no próximo dia primeiro de junho.
“Ajuizamos uma ação no Supremo Tribunal Federal, e lá eu tenho dois ministros indicados por mim. Então a chance é de 20%. E papai do céu nos ajudou. Hoje pela manhã ajuizamos a ação, caiu com o ministro André Mendonça e com total isenção ele deferiu a liminar”, comentou Bolsonaro em Campos do Jordão, no interior de São Paulo. O chefe do Executivo chegou ao local na tarde desta sexta para participar da convenção nacional do comércio lojista.
Decisão do ministro do STF
André Mendonça foi ao encontro do que pediu a Advocacia-Geral da União (AGU), que protocolou, na noite de quinta (12), um pedido para que a nova regra fosse suspensa. Em sua decisão, o ministro afirmou que é preciso construir um consenso sobre o tema.
Por conta disso, André Mendonça abriu um prazo para que, em cinco dias, Câmara, Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema. Depois disso, será a vez da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU, que terão prazo semelhante, manifestarem-se sobre o assunto.
Disputa por conta do ICMS
As discussões em volta do ICMS, imposto estadual, acontecem porque, em março, o Congresso aprovou uma lei que definiu que o valor cobrado no ICMS, um acrescimento percentual sobre o preço dos combustíveis que podia ser definido individualmente por cada estado, deveria ter um valor fixo.
Por conta da decisão, secretários estaduais de Fazenda se reuniram e fixaram um valor único do ICMS: R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país. No entanto, o governo argumenta que o valor estabelecido ficou acima do valor mais alto que vinha sendo cobrado, o que proporciona os estados driblarem as leis, visto que eles podem promover descontos e, na prática, voltarem a cobrar os preços que estavam sendo praticados.
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