O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada para regularizar a situação de pequenos empresários autônomos. Através do MEI, é possível ficar em dia com a Receita Federal. Além do mais, pagando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a pessoa pode ter acesso aos benefícios previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O MEI foi criado em 2008, por meio da Lei Complementar Nº 128. Dessa forma, foi possível formalizar a situação dos trabalhadores autônomos. A partir do momento que a pessoa se inscreve na categoria de Microempreendedor ela tem um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Além disso, pode ter acesso a crédito fácil por bancos públicos. Mas, a maior vantagem é a redução na carga tributária.
Contudo, nem todas as pessoas podem ser MEI. A verdade é que existe um limite de faturamento para poder se enquadrar na categoria. Continue lendo esta matéria para saber qual é esse limite
Vantagens de se tornar um MEI
Primeiramente é necessário explicar como se tornar um MEI. O profissional autônomo interessado em formalizar sua situação deve, em primeiro lugar, acessar o portal do Microempreendedor, no site do Governo Federal.
Depois, a pessoa precisa se cadastrar no site do Governo Federal. O processo é rápido e a partir do primeiro cadastro já é possível emitir o DAS, mesmo sem faturamento. Dessa forma, a pessoa terá acesso aos benefícios do INSS. Como já dito antes, a categoria tem carga tributária reduzida. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional serve como o pagamento do imposto, ao mesmo tempo como uma garantia para ter acesso aos benefícios previdenciários.
Outra vantagem do MEI é a possibilidade de emissão de Nota Fiscal (NF) pelo profissional. Dessa maneira, ele pode controlar seu faturamento, além de passar maior credibilidade para seus clientes. Para que o documento seja emitido, no entanto, é necessário que o Microempreendedor Individual regularize sua situação na prefeitura de sua cidade. Cada município tem o seu procedimento para tal. Assim, é necessário entrar no site da prefeitura para verificar como fazer a emissão de NF.
Conheça o faturamento limite
Dessa forma, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Para se enquadrar na categoria, a pessoa não pode ultrapassar esse valor. Isso significa que, por mês, ela deve faturar, em média, R$ 6750,00. Atualmente, existe um Projeto de Lei (PL) que estabelece o aumento no limite de faturamento anual do Microempreendedor.
Caso o PL seja aprovado, o MEI poderá faturar, anualmente, cerca de R$ 130 mil. Isso significa que sua média de arrecadação mensal será de R$ 10.833,00. Contudo, para que seja aprovado, é necessário verificar qual será o impacto nos cofres públicos, uma vez que diminuirá a arrecadação da União.
