Os deputados analisam destaques do novo regime, e podem modificar trechos do texto que trata do arcabouço fiscal. Assim, o texto principal, que teve aprovação nesta terça-feira, é um substitutivo de autoria do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
A saber, substitutivo é o termo que designa um texto que modifica de forma substancial o texto original de uma proposta. Para mais, a apresentação do substitutivo deve ser feita pelo relator, ganhando preferência de votação em relação ao texto original.
Os deputados têm urgência em alterar trechos do texto base, por isso a sessão plenária destinada a discutir e votar projetos, abriu com a continuação da votação do projeto do novo regime fiscal.
Quer se inteirar a respeito do projeto do arcabouço fiscal e saber todas alterações feitas no texto inicial? Leia até o final e assim não perderá nenhuma novidade sobre o assunto.
Principais pontos discutidos sobre o arcabouço fiscal
Conforme o substitutivo que o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, fixam critérios para a variação real da despesa.
Dessa forma, todo ano, a despesa primária sofrerá reajustes baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). E, ainda, por um percentual do crescimento da receita primária descontando a inflação.
O Poder Executivo visa substituir o atual teto de gastos e ainda equilibrar a balança do governo, mantendo despesas sempre abaixo da receita. Ademais, havendo sobras, estas deverão ser investidas, fazendo com que a dívida pública mantenha um percurso sustentável.
Definição de receita
Para explicar de forma simples, as receitas primárias são aquelas, cuja arrecadação são provenientes de:
- Impostos;
- Taxas;
- Contribuições;
- Aluguéis, entre outros.
Algumas receitas, que tem avaliação como incertas ou imprevisíveis, ficarão de fora do conceito de receita primária de acordo com o texto do projeto, sendo aquelas cuja obtenção vem de:
- Concessões e permissões;
- Dividendos e participações;
- Exploração de recursos naturais;
- Transferências legais e constitucionais por repartição;
- Saldos de contas inativas do PIS/ PASEP, com declaração de abandono;
- Refis.
Definição de teto de gastos
Quando se fala em arcabouço fiscal, o tema pode parecer complexo de início. Contudo, o conceito de teto de gastos do governo pode ser bem simples de compreender quando comparamos com a realidade de qualquer cidadão ou empresa. Dessa maneira, sabendo que uma pessoa física ou jurídica que gasta mais do que é capaz de ganhar fica endividada.
Assim também acontece com o estado, só que em se tratando do governo o nome que se dá é déficit. E para combater esse déficit é que se criou o teto de gastos, um mecanismo que tem como função controlar os gastos do governo.
Destaques do arcabouço fiscal sob análise dos deputados
Estes são os destaques do arcabouço fiscal analisados pela Câmara:
- Limitar a responsabilidade do governo, ficando responsável somente se ele não adotar as medidas de contingenciamento. Ainda, autorizar despesas que infrinjam as vedações impostas e, assim, ultrapassar os limites de crescimento real da despesa;
- Aplicar nova regra para corrigir as despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Assim permitindo abertura de crédito adicional, na hipótese de bom desempenho da receita para o exercício de 2024;
- Possibilidade de aumentar a carga tributária federal em 2023, em relação a 2022, para o pagar dívida pública.
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