Fusões entre empresas são bem comuns de acontecerem. Existem diversos motivos para isso acontecer, no entanto, existem diversas regras a serem respeitadas nestas situações, para garantir os princípios da livre iniciativa e livre concorrência e, o órgão responsável por fiscalizar tais ações é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Nesse sentido, entender quais são as funções do CADE perante a economia é de fundamental importância, dado que a autarquia federal é responsável por investigar e julgar infrações que violem a ordem econômica. Abaixo serão descritas as principais atribuições do CADE.
O que é o CADE?
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal, sendo vinculada ao Ministério da Justiça. Sua principal atribuição é a defesa da livre concorrência em todo o território nacional, investigando condutas anticompetitivas que podem estar sendo causadas por empresas.
Autarquias são órgãos públicos que possuem total autonomia sobre suas funções, ou seja, possuem seu próprio regimento, diretoria, receita, etc. Sendo assim, o CADE possui liberdade para atuar em seu campo de atuação. Contudo, suas atividades são fiscalizadas pelo Ministério Justiça.
Função da autarquia
O CADE garante a livre concorrência no mercado brasileiro através de funções preventivas, repressivas e educativas. A função preventiva é relacionada à tarefa de prever o acontecimento de atos de concentração de poder econômica que tem potencial de limitar a livre concorrência
Já a função repressiva é relacionada pela análise de condutas consideradas anti concorrenciais das empresas. Com isso, o órgão tem o poder de reprimir qualquer tipo de prática que venha a infringir a ordem econômica no país, como preços predatórios, acordos de exclusividade, cartéis, etc.
Por fim, a função educativa acontece através da representação do órgão em seminários, cursos, palestras e qualquer outro meio educativo que possua o objetivo de melhorar as práticas de negócios em nosso país.
Atuação do CADE
Geralmente, vemos o CADE atuando na fiscalização de empresas que possuem uma alta participação no mercado onde atuam. Com isso, qualquer fusão ou aquisição que venha a ter um potencial de infringir a livre concorrência no mercado brasileiro, é analisada pelo órgão. Um exemplo recente de análise foi a venda da Oi Móvel para a Tim, Claro e Vivo.
Com isso, o CADE possui alta relevância para que o país possa ter um ambiente de negócios saudável e justo, evitando a formação de monopólios, oligopólios e cartéis. Um ambiente econômico saudável é importante tanto para as empresas, mas é mais ainda para os próprios consumidores, que terão acesso aos produtos e serviços.
Imagine que, situações de monopólio e oligopólio promoveriam um ambiente onde as empresas pudessem praticar preços abusivos, definindo até mesmo o produto que o consumidor poderia comprar, dado que poucas empresas estariam fornecendo tal produto.
Sendo assim, as decisões tomadas pelo CADE sendo sobre aprovação ou rejeição de fusões e compras de empresas ou ao punir, são de fundamental importância para a regulação da economia, dado que o conselho atua defendendo mais opções de escolha para a população, evitando abusos por parte das empresas que estão no mercado.
