A Câmara dos Deputados analisou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 14/21. O texto dispõe sobre a transferência de um crédito especial na margem de R$ 944,4 mil para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A transferência será feita para órgãos e demais entidades internacionais.
O contemplado por uma parte dessa verba será o Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA-Deco). A quantia repassada para este fundo será de R$ 521,5 mil conforme apresentado no PLN 14/21.
O objetivo deste repasse é fomentar o aprimoramento da democracia nas Américas (do Sul, Central e do Norte). No entanto, as ações também têm o propósito de auxiliar na credibilidade e transparência do processo eleitoral no Brasil, sobretudo, no que compete ao sistema de votação por meio das urnas eletrônicas.
O saldo será repassado ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA), que consiste no valor de R$ 397,8 mil. Este recurso provém de contribuições voluntárias com o propósito de incrementar a promoção do sistema de votação utilizado no Brasil, para que se popularize e seja adotado no exterior.
Um outra verba de R$ 25,1 mil será destinada ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore-IIDH). Neste último caso, a verba tem o propósito de estimular o TSE a participar de missões de observação de processos eleitorais nas Américas.
Toda essa verba foi distribuída com o propósito de promover a transparência eleitoral. Com este mesmo objetivo, o presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso, criou a Comissão e o Observatório de Transparência das Eleições de 2022 (CTE). A iniciativa conta com a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e instituições públicas perante a fiscalização e auditoria do processo eleitoral.
Durante eventos com foco na auditoria da votação eletrônica dos pleitos suplementares, o ministro aproveitou para destacar a segurança do processo eleitoral executado no Brasil, que utiliza as urnas eletrônicas justamente para garantir que não haverá fraudes no sistema, tal como poderia acontecer na possibilidade do voto impresso, como desejado pelo presidente, Jair Bolsonaro.
O ministro ressaltou que este sistema está em vigor desde o ano de 1996, e desde então não foi registrada nenhuma fraude constatada. No entanto, ele reconhece que uma pequena parcela da população brasileira criou uma certa insegurança e desconfiança perante as urnas eletrônicas. “Portanto, as instituições públicas devem ser responsivas às demandas da sociedade e nós aumentamos a interlocução com a sociedade para aumentar a transparência, segurança e a audibilidade do sistema”, destacou.
De acordo com o ministro Barroso, a vigência do sistema de urnas eletrônicas durante os últimos 25 anos é um reflexo do desejo popular que preza pela transparência eleitoral. Para ele, a proposta de incrementar todo este serviço através da comissão e do observatório de transparência, consiste em mais uma iniciativa que irá acompanhar todas as etapas das eleições de 2022 de agora até o dia do pleito eleitoral.
