O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a legislação que permitiu contratar empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais. Assim, o julgamento se encerrou às 23h59 desta segunda-feira (11). A decisão foi unânime.
Além disso, a regra também aumentou o limite para empréstimos consignados a funcionários de empresas privadas, funcionários públicos e aposentados de ambos os setores.
Os ministros discutiram esse assunto no plenário virtual, um método em que eles registram seus votos de forma eletrônica na página virtual do Supremo Tribunal Federal.
Veja mais detalhes a seguir.
Ação sobre o empréstimo consignado
Os ministros discutiram uma reclamação do PDT sobre uma mudança feita no ano passado nas regras dos empréstimos consignados. A lei foi aprovada pelo então presidente Bolsonaro.
Dessa forma, essa nova regra permite que pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, possam pegar empréstimos descontados diretamente dos seus pagamentos.
Contudo, o PDT está preocupado de que isso possa fazer as pessoas se endividarem demais e as torne vulneráveis, porque o dinheiro já é descontado antes mesmo de elas receberem.
Além disso, a ação também questionou o aumento do limite da renda que os empregados com carteira assinada e os beneficiários do INSS podem comprometer com empréstimos consignados, que subiu de 35% para 45%.
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Sobre os votos
A posição do ministro Nunes Marques, que votou a favor das mudanças nas regras dos empréstimos consignados, prevaleceu. Desse modo, ele argumentou que as mudanças são constitucionais, afirmando que a Constituição não impõe restrições que justifiquem considerá-las inconstitucionais.
Além disso, outros ministros também apoiaram esse argumento, dizendo que as mudanças beneficiam as pessoas ao proporcionar acesso a crédito consignado, ajudando-as a lidar com dívidas ou despesas urgentes. Eles discordaram das alegações de que as mudanças prejudicariam a reorganização financeira dos tomadores de empréstimos.
Entenda o que é o empréstimo consignado
O crédito consignado é uma opção popular para pessoas que precisam de dinheiro extra de forma fácil e econômica. É conhecido por oferecer condições flexíveis, como taxas de juros baixas e prazos longos para pagamento.
Assim, ele é a escolha preferida dos consumidores que desejam empréstimos com custos reduzidos e sem muita papelada.
Dessa maneira, o crédito consignado é um tipo de empréstimo pessoal em que as parcelas são retiradas automaticamente do seu salário ou benefício previdenciário, como aposentadoria.
Você pode obter esse empréstimo em bancos ou instituições financeiras, mas as parcelas não podem exceder um limite legal estabelecido por lei, que varia conforme o tipo de convênio, seja INSS, público ou privado. Ademais, esse limite é chamado de margem consignável.
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Como ele surgiu?
A Medida Provisória nº 130/2003 foi criada para ajudar os trabalhadores, pessoas que recebem da Previdência Social e servidores públicos a reduzirem suas dívidas por meio de empréstimos com juros mais baixos.
Assim, essa medida não apenas estabeleceu as regras básicas para esses empréstimos, mas também deu origem à Lei 10.820/2003, que é a principal lei que trata sobre empréstimos consignados.
Desde então, o empréstimo consignado passou por várias melhorias e se tornou mais popular. Isso ocorre, pois ele é mais simples e econômico do que outros tipos de crédito disponíveis.
Vantagens dessa modalidade
A seguir, veja os principais benefícios do crédito consignado:
- Taxas de juros reduzidas;
- Prazos de pagamento estendidos;
- Liberado para pessoas com “nome sujo”;
- Aluguel 100% online;
- Liberdade para usar o dinheiro como quiser;
- Valor fixo de parcelas (sem surpresas do início ao fim do contrato);
- Liberação rápida de dinheiro.
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