Informações publicadas pelo portal “G1” nesta terça-feira (19) revelam que o governo deve enviar, ainda nesta semana, ao Congresso Nacional, o projeto de lei complementar que tem como foco implementar o novo arcabouço fiscal, criado com foco em substituir o teto de gastos, que é a regra atual responsável por limitar o crescimento das despesas da União.
Na semana passada, Rui Costa, ministro da Casa Civil, havia afirmado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iria assinar e enviar ao congresso o projeto do novo Arcabouço Fiscal na segunda (17). Todavia, o novo arcabouço fiscal, que foi apresentado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) no dia 30 de março, ainda não foi enviado ao Congresso.
Segundo o portal “G1”, o governo justifica o atraso ao fato de que a semana Santa que esvaziou o Congresso Nacional. Além disso, Lula estava fora, pois, além da China, também fez uma visita diplomática nos Emirados Árabes.
Conforme a proposta do governo, o novo arcabouço fiscal vai atrelar a despesa à receita. Nesse sentido, a proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária entre julho a junho. Na prática, caso a arrecadação do governo cresça R$ 100 bilhões neste intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.
Além da regra explicada, também existe uma outra regra, a que limite de crescimento real da despesa. Nesse caso, mesmo quando a arrecadação aumente muito ou cai, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas. Não suficiente, o novo arcabouço fiscal pretende alterar o formato da meta de resultado primário das contas públicas, isto é, o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida. Hoje, a meta de resultado primário é um valor exato.
Por fim, importante destacar que o novo arcabouço fiscal não limita despesas como o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem, que já aprovado pelo Congresso. Além disso, importante destacar que os gastos mínimos com saúde e educação também voltam, em 2024, a obedecer a regra prevista na Constituição, apesar da intenção do governo de mudá-la a partir de 2025.
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