A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão polêmica, nesta quinta-feira (27): os ministros do órgão decidiram que salários, sejam eles de qualquer valor, podem ser penhorados com o objetivo de honrar o pagamento de dívidas.
Revisão do FGTS pode ACABAR com o Minha Casa, Minha Vida! Entenda
Ainda cabe recurso à decisão da Corte, que acaba modificando o entendimento sobre o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) – até então, o salário das pessoas que estavam com dívida na praça só poderia ser penhorado em situações específicas, como em dívidas de pensão alimentícia e também quando o devedor ganhava mais de 50 salários mínimos, o equivalente a cerca de R$ 60 mil nos valores de hoje.
De acordo com informações do portal “G1”, a decisão foi tomada na semana passada, ventilada na quarta (26), mas confirmada somente nesta quinta. Na determinação, o relator do caso no Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, argumentou, ao ser favorável à decisão, que pode ser encontrado um equilíbrio para o devedor pagar as dívidas e, ainda assim, manter condições dignas de vida com a atual modulação da lei.
Segundo o ministro, a atual limitação, de 50 salários mínimos, é passível de críticas. Isso porque, para o ministro, o montante não traduz o “verdadeiro escopo da impenhorabilidade”. “A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família”, disse ele.
Após seu voto, a maioria dos ministros da corte decidiu ir ao encontro do entendimento de João Otávio de Noronha. Nesse sentido, votaram a favor da retirada do limite mínimo: João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Por outro lado, cinco ministros que fazem parte da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foram de encontro a retirada do limite, votando contra a decisão. Foram eles: Raul Araújo, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
De acordo com advogados que foram entrevistados pelo portal “G1”, essa resolução do STJ pode acabar fazendo com que haja o aumento de recursos para processos negados em casos de dívida de crédito pessoal, bancária e trabalhista.
Leia também: Lula diz ter convicção sobre envolvimento de Bolsonaro em atos golpistas
