Revisão do FGTS pode ACABAR com o Minha Casa, Minha Vida! Entenda

Durante discussão de parlamentares na última quarta-feira (26) foi apontado que a revisão do FGTS pode acabar com o Minha Casa, Minha Vida. A mudança na taxa de remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ação questiona a manutenção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do Fundo.

Como a revisão do FGTS pode acabar com o programa habitacional

O objetivo da revisão do FGTS é que a indexação seja feita por uma taxa que considere a perda inflacionária, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por enquanto, dois ministros votaram neste sentido. O julgamento, que começou na quinta-feira (20), deve ser retomado hoje (27). O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional. A medida é válida até 14 de junho.

Dessa forma, durante a reunião, os parlamentares argumentaram que, se ação for aprovada, terá impactos negativos na capacidade de financiamento da União ao programa. Isso acontecerá pois a União precisará arcar com parte da correção do FGTS. De acordo com o governo, o fundo, que responde por metade dos recursos do Minha Casa, Minha Vida, deverá aportar R$ 9,5 bilhões em 2023.

Assim, indo contra à proposta de revisão do FGTS, o relator da MP, deputado Marangoni (União-SP), defendeu a manutenção da remuneração pela taxa atual (TR + 3%). De acordo com ele, essa taxa garantiu, nos últimos 4 anos um rendimento ao cotista muito similar à poupança.

Confira abaixo a fala do deputado:

“Estamos diante do fim do Minha Casa, Minha Vida, caso haja julgamento procedente da ADI 5090. Caso a indexação seja pela poupança, o Fundo tem que remunerar TR mais 6%, significa o encarecimento dos empréstimos ao tomador beneficiário de 3%”.

Outras opiniões

Ainda dentro da discussão, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu aumento da parcela de financiamento da União ao Minha Casa, Minha Vida. Hoje em dia, ela arca com metade dos recursos do programa.

De acordo com a proposta de Braga, o que poderia ser feito seria evitar que o trabalhador de baixa renda fosse penalizado, e excluído do programa habitacional se o governo não for capaz de subsidiá-lo. Assim, se não entrar recursos do Orçamento Geral da União, o trabalhador de baixa renda ficará sem subsídio e será excluído do programa.

Além disso, ele salientou que o prejuízo pode ser maior para as famílias na chamada Faixa 1, até R$ 2.640 mensal em áreas urbanas e até R$ 31.680 anuais em áreas rurais. Em contrapartida, o deputado Silvio Costa (Republicanos-PE) defendeu “blindagem” do FGTS, como forma de dar segurança jurídica ao programa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Julgamento da Revisão do FGTS

O julgamento é referente a um projeto levantado pelo partido Solidariedade. Esse projeto sugere que os valores nas contas do FGTS sejam sempre corrigidos pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR). A Taxa Referencial é utilizada para esses cálculos desde a década de 1990.

Esse julgamento promete por fim a inúmeras ações individuais e coletivas que vem lotando o Judiciário pelos últimos 10 anos. Essas ações pedem a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário.

Sendo assim, essa é uma excelente oportunidade tanto para os trabalhadores, como para o poder Judiciário, que poderá resolver a questão. Confira agora mais detalhes sobre as tramitações da revisão do FGTS.

Quem tem direito à revisão do FGTS?

Se o Supremo decidir por confirmar a revisão, todos os contribuintes que tiveram sua carteira assinada do ano de 1999 até agora poderão ter direito a revisão do cálculo. Entretanto, é muito provável que aconteça uma espécie de modulação, com o intuito de amenizar o imenso impacto sobre os cofres da União.

Dessa forma, é provável que o Supremo vá modular a questão de forma a não permitir novas ações a partir de então. É também possível que nem abarque quem entrou agora, colocando uma linha temporal.

Além disso, a Defensoria Pública da União (DPU) entrou como interessada na ação. Isso acontece pois existe um alto número de trabalhadores de baixa renda procurando atendimento em busca da revisão do FGTS. Dessa forma, a orientação da DPU, feita através de uma nota pública, é de que os interessados aguardem a análise pelo Supremo antes de acionar o Judiciário.

Ainda de acordo com  DPU, desde o ano de 2014 está sendo movida por ela uma ação civil pública sobre o assunto na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Esse é um projeto que já teve o seu âmbito nacional reconhecido.

Dessa forma, no caso de um desfecho favorável no Supremo e na JF, deve ser publicado um edital. Esse terá o objetivo de comunicar aos interessados para que proponham ações individuais. Tudo isso a fim de executar a decisão favorável.

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Histórico de reivindicações da Revisão do FGTS

Nesta quinta-feira, será a quarta vez que uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – entrará em pauta nos julgamentos do plenário no Supremo Tribunal Federal. Anteriormente, isso aconteceu nos anos de 2019, 2020 e 2021. Nessas ocasiões anteriores, houve uma verdadeira disputada para a abertura de ações individuais e coletivas, isso com o objetivo de se beneficiar com uma possível decisão favorável aos trabalhadores.

De acordo com informações do Instituto Fundo de Garantia, as perdas dos trabalhadores com o cálculo do FGTS pela TR chegam a 720 bilhões de reais. Isso confirma que, entre 1999 e março de 2023, as perdas dos trabalhadores foram enormes, pois o cálculo não foi feito com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – um dos índices oficiais de inflação.

Para comprovar ainda mais essa situação, o Instituto disponibiliza em seu site uma calculadora. Com ela, é possível calcular a diferença do saldo do FGTS entre esses dois sistemas, e ver o valor total caso a correção aconteça.

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