O Supremo Tribunal Federal (STF) teve como assunto nesta sexta-feira (18) uma ação contra o ex-deputado Roberto Jefferson e decidiu que ele responderá pelos crimes de homofobia, calúnia, e incitação ao crime de dano contra patrimônio público.
A ação chegou à Corte após a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter denunciado o político por conta de sete declarações em que ele teria praticado condutas que constituem infrações previstas no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional e na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Segundo a PGR, o ex-deputado incentivou os brasileiros a tentarem invadir a sede do Senado e ainda agredir senadores, sobretudo aqueles que integravam a CPI da Covid-19 com o objetivo de “impedir o livre exercício do Poder Legislativo”.
Não suficiente, a PGR também afirmou que o político, além de ter incentivado “o povo brasileiro a destruir, com emprego de substância explosiva, o prédio do Tribunal Superior Eleitoral”, também, pelo menos duas vezes, praticou o crime de homofobia, pois comparou homossexuais com traficantes, dizendo que eles representam a demolição moral da família.
Nesta sexta, os ministros seguiram o entendimento do relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes, que afirma que o ex-deputado teve uma conduta que atenta “fortemente contra o Estado Democrático, possuindo brutal potencial lesivo às instituições democráticas, pois tiveram ‘o intuito de tentar impedir o livre exercício do Poder Legislativo'”.
Para o ministro do STF, as declarações de Roberto Jefferson atingem a “honorabilidade” e ainda constituem uma “ameaça ilegal à segurança do Senado Federal e de seus parlamentares, em especial os integrantes da CPI da Covid-19”. Por fim, os ministros ainda firmaram entendimento que, como o ex-deputado não tem foro privilegiado, o caso deve ser enviado para a Justiça Federal, que ficará responsável por analisar ação penal.
Roberto Jefferson e sua prisão
Assim como publicou o Brasil123, o ex-deputado está preso em prisão domiciliar desde janeiro por ordem de Alexandre de Moraes, que determinou que o político deve usar uma tornozeleira eletrônica. Roberto Jefferson estava na cadeia desde agosto de 2021, quando foi preso com base no inquérito que apura a atuação de uma milícia digital que atenta contra a democracia.
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