O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26), projeto que garante a margem orçamentária para o pagamento do piso da enfermagem (PLN 5/23).
Agora, como próxima etapa, a proposta vai à sanção.
Então, pelo texto, será aberto no Orçamento um crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões.
Piso da enfermagem
A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado e recebeu o apoio da maioria dos deputados. O partido Novo registrou voto contrário.
A saber, o dinheiro previsto no PLN 5/23 será usado para o Ministério da Saúde auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos salários a partir de maio. Os recursos virão de superávit financeiro apurado em 2022 pelo Fundo Social.
Na exposição de motivos, o governo afirmou que a medida não tem impacto na meta de resultado primário fixada para 2023. Além disso, a despesa já foi retirada do teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95.
Ao todo, 867 mil profissionais serão beneficiados.
Ainda mais, a Lei 14.434/22 define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
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Reconhecimento
Relatora do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que a categoria luta há décadas por valorização e foi fundamental durante a pandemia da Covid-19.
“Hoje estamos finalizando uma caminhada de mais de 20 anos no Congresso Nacional para garantir a valorização e o reconhecimento de uma categoria que tem hoje cerca de três milhões de brasileiros. Desse universo, 85% são mulheres”, destacou.
Enfermeiro de formação, o deputado Bruno Farias (Avante-MG) comemorou a aprovação e afirmou que a luta pelo piso salarial da enfermagem chegou ao seu capítulo final.
“O Congresso faz justiça hoje ao garantir um piso necessário aos enfermeiros, técnicos e auxiliares deste País. Essa novela está chegando ao final hoje. No mês de maio, o piso da enfermagem tem que estar na conta, porque a enfermagem foi quem salvou este País, a enfermagem que vacinou este País, a enfermagem que cuida dessa sociedade”, afirmou.
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Entrave ao piso da enfermagem no STF
Autor do Projeto de Lei (PL) 2564/20, que deu origem ao piso salarial nacional da enfermagem, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que revogue a suspensão da Lei 14.434/22, que estabeleceu o valor dos pisos.
Vale lembrar que em setembro do ano passado, o STF concedeu medida cautelar proposta pela Confederação Nacional de Saúde para suspender os efeitos da lei até que sejam esclarecidos os impactos financeiros da medida.
Então, em dezembro, o ministro do STF Roberto Barroso decidiu que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127, que tratou das fontes de recursos no setor público, é necessária a regulamentação da assistência complementar da União por uma outra lei federal.
“Eu faço um apelo ao Supremo Tribunal Federal: para que imediatamente o STF revogue a suspensão da vigência da lei que instituiu o piso. É uma lei. É um direito dos trabalhadores”, ponderou Contarato.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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