Parlamentares discutiram nesta quarta-feira (26), os impactos no Programa Minha Casa Minha Vida por conta de eventual mudança na taxa de remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para quem não sabe, a questão está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a manutenção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do Fundo.
Em resumo, o objetivo da ADI é que a indexação seja feita por uma taxa que considere a perda inflacionária, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Por enquanto, dois ministros do STF votaram neste sentido. Então, o julgamento, que começou na semana passada, deve ser retomado nesta quinta-feira (27).
A saber, o assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/2023, que retoma o programa habitacional. A medida é válida até 14 de junho.
Minha Casa Minha Vida
Durante a reunião, os parlamentares argumentaram que, se a ação for aprovada, terá impactos negativos na capacidade de financiamento da União ao programa, uma vez que terá de arcar com parte da correção do FGTS.
Desse modo, segundo o governo, o fundo, que responde por metade dos recursos do Minha Casa Minha Vida, deverá aportar R$ 9,5 bilhões em 2023.
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Fim do programa?
Contrário à ADI, o relator da MP, deputado Marangoni (União-SP), defendeu a manutenção da remuneração pela taxa atual (TR + 3%) que, segundo ele, garantiu, nos últimos 4 anos, “rendimento ao cotista muito similar à poupança”.
“Estamos diante do fim do Minha Casa Minha Vida, caso haja julgamento procedente da ADI 5090. Caso a indexação seja pela poupança, o Fundo tem que remunerar TR mais 6%, significa o encarecimento dos empréstimos ao tomador beneficiário de 3%”, frisou o deputado.
Ainda mais, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu aumento da parcela de financiamento da União ao Minha Casa Minha Vida, que hoje arca com metade dos recursos do programa.
“O que nós não podemos é penalizar o trabalhador de baixa renda, com sua exclusão do programa habitacional, porque nós não temos como subsidiá-lo. O que vai acontecer com o julgamento do STF é que o trabalhador de baixa renda ficará sem subsídio e excluído do programa habitacional se não entrar recursos do Orçamento Geral da União”, disse Braga.
Além disso, ele salientou que o prejuízo pode ser maior para as famílias na chamada Faixa 1, até R$ 2.640 mensais em áreas urbanas e até R$ 31.680 anuais em áreas rurais.
O deputado Silvio Costa (Republicanos-PE), por sua vez, defendeu “blindagem” do FGTS, como forma de dar segurança jurídica ao programa.
“Como podemos fazer uma blindagem dos recursos do FGTS para o Minha Casa Minha Vida? Muitos projetos mexem com recursos e isso termina aumentando o risco e prejudicando o financiamento, porque a própria construção civil não sabe se vai ter recurso ou não”, questionou o deputado.
Fonte: Agência Senado
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