Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que se enquadrem nas exigências, já podem aderir ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) pelo Gerenciador de Tarefas (GET) ou no Portal do Atendimento (PAT), e iniciar as análises.
A saber, nesta sexta (21), saíram as portarias que regulamentam e disciplinam o programa, que visa reduzir até dezembro a fila de requerimentos do INSS para o prazo legal (45 dias).
Cabe ressaltar que atualmente 1,7 milhão de pedidos estão em análise, conforme o Portal da Transparência Previdenciária de junho de 2023.
Quanto os servidores do INSS vão receber?
As regras e fluxos operacionais para que servidores do INSS de todo o Brasil possam participar do programa estão na Portaria Conjunta Pres/Dirben/INSS nº 83, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (21).
Segundo a norma, servidores que realizarem a análise de pedidos de benefícios fora do horário de expediente poderão receber até R$ 10.064,00, caso cumpram a meta mensal de análise extraordinária.
Ainda mais, vale destacar que a participação no programa é voluntária e, por ser realizada fora do horário de expediente normal, não compromete o desempenho das atividades diárias dos servidores.
Além disso, é importante mencionar que o programa terá duração de nove meses, podendo ser prorrogável por mais três meses.
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Medidas
Uma das portarias disciplina a “dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS”.
Já a portaria interministerial assinada pelo ministro da Previdência Social e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, fixa meta específica de desempenho para os servidores que aderirem ao programa e detalha os procedimentos para operacionalização, em especial os critérios a serem observados para o monitoramento e controle do atingimento das metas fixadas e a definição da ordem de prioridade para a análise de processos e realização de perícias médicas e análises documentais.
Em complemento, para evitar que as análises e atendimentos agendados sejam suspensos nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, a portaria conjunta INSS/SRGPS Nº 34, estabelece orientações sobre o expediente nesses dias.
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Quem pode participar?
Em resumo, poderão participar do programa os servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira do seguro social e os servidores ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico pericial e de perito médico da Previdência Social – que estejam em exercício no INSS ou no Ministério da Previdência Social.
O Pagamento Extraordinário de Redução da Fila do INSS é de R$ 68 e por Redução da Fila da Perícia Médica Federal, são R$ 75.
Por fim, cabe salientar que os valores não serão incorporados aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões. Também não servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens e não integrarão a base de contribuição previdenciária do servidor.
Análises do INSS que fazem parte do programa
Integrarão o atendimento extraordinário do INSS:
I – Os processos administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 dias ou que possuam prazo judicial expirado; e
II – Os serviços médicos periciais:
a) Realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular de serviço médico-pericial;
b) Realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias;
c) Que possuam prazo judicial expirado;
d) Relativos à análise documental, desde que realizada em dia não útil; e
e) De servidor público federal, na forma dos artigos 83, 202 e 203 da Lei nº 8.112, de 1990.
Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social
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