O ex-ministro da Justiça Anderson Torres foi preso neste sábado (14), por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alessandro de Moraes, que alega conivência de Torres na invasão da sede dos Três Poderes realizada no dia 8 de janeiro, em Brasília. O que muitos se questionam, no entanto, é que crimes Torres pode ter cometido e que sentença ele pode receber perante a justiça, em detrimento de sua negligência e irresponsabilidade nos atos de vandalismo.
Lista dos possíveis crimes de Anderson Torres
De acordo com diversos especialistas da área, Anderson Torres pode ter cometidos os seguintes crimes:
Penal
- Destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia (Artigo 163);
- Associação criminosa (Artigo 288);
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Artigo 359-L);
- Golpe de Estado (Artigo 359-M).
Lei Antiterrorismo (Lei 13.260 de 2016) – Artigo 2º
O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
1º São atos de terrorismo:
- Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
- Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça à pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;
- Atentar contra a vida ou a integridade física de uma pessoa.
Importante destacar que, para esse tipo de crime, a pena varia entre 12 e 30 anos de reclusão, além das sanções correspondentes à ameaça ou violência.
Apoiar a prática do terrorismo – Artigo 3º
O Brasil possui um discurso de pacifismo e uma cultura de abertura, combinados com a negação veemente do governo, o que acaba criando a ilusão de que estamos livres e a salvo da ameaça do terrorismo. No entanto, a Lei Antiterrorismo existe e, apoiar atividades terroristas é crime punível com pena de prisão de 5 a 8 anos e multa.
Realizar preparação para a prática do terrorismo – Artigo 5º
Infelizmente, o terrorismo existe nos níveis regional e global. A punição por espalhar terror e realizar ações equivale à punição por crimes consumados, ou seja, com a tipicidade completa, resultando na redução de um quarto para a metade da pena.
