O MEI surgiu com o objetivo de regularizar a situação de muitos trabalhadores que viviam na informalidade, sem a garantia de nenhum direito trabalhista. Contudo, para enquadrar na categoria o empreendedor tem que respeitar o limite de faturamento do MEI.
Existe uma possibilidade de um novo limite para o faturamento do Microempreendedor Individual, que, na hipótese de aprovação da proposta do governo, deve passar dos R$ 140 mil. Os trabalhadores da categoria estão comemorando, pois com a ampliação do teto os microempreendedores poderão ter um faturamento bem acima do atual, que é de R$ 81 mil.
Essa diferença de aproximadamente R$ 60 mil, dará uma margem confortável para o empreendimento faturar sem fugir do requisito para o enquadramento na categoria MEI.
Quer saber mais sobre essa proposta do governo de elevar o limite de faturamento do MEI? Continue a leitura do texto até o final!
Proposta de mudança no limite de faturamento do MEI
O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço) fez o anúncio de uma proposta que deixou os microempreendedores cheios de entusiasmo. Afinal, a elevação do limite de faturamento da categoria pode trazer mudanças bem importantes para os profissionais, cuja atividade se enquadra como Microempreendedores Individuais (MEI).
Segundo a proposta da pasta, o limite de faturamento anual desse modelo de empresa terá uma ampliação que chegará quase ao dobro do atual. Assim, com a medida sairá dos atuais R$ 81 mil para chegar aos R$ 144,9 mil. Contudo, para haver a implementação dessa medida a proposta ainda precisa de análise e a aprovação das duas casas de lei. Ou seja, somente com a aprovação do senado, o novo teto de faturamento poderá entrar em vigor.
Que outras mudanças a proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI prevê?
Vale ressaltar que a forma de tributação do MEI conta com simplificação que permite que os microempreendedores paguem as taxas previdenciárias e tributos de forma unificada. Ou seja, eles pagam somente a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social e os impostos que têm relação com a atividade que exercem, a exemplo do ICMS ou do ISS.
Assim, juntamente com a extensão do teto, o ministério do desenvolvimento também prevê a criação de um limite de transição, que deve funcionar como rampa. Desse modo, haverá a permissão para que os MEIs que obtiverem uma elevação no faturamento, através dessa tampa, mudem de categoria. Portanto, passando a se enquadrarem como microempresas, mudando para o Simples Nacional.
Trâmites da proposta de mudança no teto anual das microempresas
A minuta que estipula essas alterações já contou com a aprovação do Comitê Técnico MEI. Esse comitê integra o Fórum Permanente das Pequenas e Microempresas. No entanto, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço ainda está realizando uma análise para chegar a melhor maneira de levar a proposta à câmara e ao senado.
No momento atual, o país tem o registro de mais de 15,4 milhões de MEIs, e com a possibilidade de aprovação da medida que eleva o limite de faturamento do MEI, a projeção é de que haja o surgimento de 470 mil novas empresas que se enquadrem ao regime MEI.
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