O Projeto de Lei 772/23 proíbe a cobrança de tarifa bancária em contas inativas por mais de 60 dias, mantidas em qualquer instituição participante do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
A saber, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Proibição de tarifa bancária em contas inativas
Vale destacar que, de acordo com a proposta, após um prazo de 60 dias de inatividade, as instituições deverão notificar o cliente sobre o interesse na manutenção ou no encerramento da conta.
Então, não havendo resposta em até 30 dias, o banco poderá fechar a conta.
“Havendo manifestação expressa no sentido do encerramento da conta ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da notificação sem resposta do cliente a instituição responsável poderá encerrar a conta, sem imputação de ônus”.
Ainda mais, o texto determina que o descumprimento da futura lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei 13.506/17, que trata dos processos administrativos no Banco Central (BC), sem prejuízo daquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“Com frequência as pessoas abrem contas apenas para recebimento de salários”, comentou o autor da proposta, deputado Gerlen Diniz (PP-AC).
“Mesmo após o término do vínculo empregatício, essa conta continua gerando tarifa bancária, e o cliente, sem fazer movimentação, passa a acumular débitos com o banco”.
Assim, o projeto busca corrigir essa distorção, argumentou o deputado.
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Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
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Funcionamento dos bancos no feriado
Por fim, aproveitando que estamos falando de tarifa bancária, vamos te alertar para não pagar multas em pagamentos de contas.
Isso porque, em virtude do feriado de Páscoa, os bancos terão o atendimento alterado. Assim, fique atento aos vencimentos dos seus boletos.
Em resumo, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) soltou um comunicado sobre o funcionamento dos bancos para o feriado da Páscoa 2023 e também para o feriado de Tiradentes.
Assim sendo, não haverá atendimento nas agências bancárias nos feriados de Sexta-feira da Paixão, em 07 de abril, e Tiradentes, comemorado em 21 de abril.
No entanto, as áreas de autoatendimento ficarão disponíveis para os clientes, assim como os canais digitais e remotos de atendimento (internet e mobile banking), tanto no feriado quanto nos fins de semana.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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