Projeto de lei pode liberar R$ 800 com o fim do auxílio emergencial

Um novo programa de redistribuição de renda tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL 2910/2020) será chamado de Seguro Família, programa que vai pagar até R$800 reais por mês para famílias carentes.

O benefício deve começar a ser pago a partir de 1º de janeiro de 2021, garantindo recursos para população menos favorecida do país.

Conforme o texto de lei:

• o valor pago aos que atenderem os requisitos não poderá ser menor do que 80% do salário mínimo vigente (R$1.045);
• O valor correspondente, hoje, seria no valor de R$800 por família.

O texto ainda explica que o valor será para custear alimentação, educação e saúde.

“O valor do benefício deve ser o mesmo para todos os beneficiários, suficiente para atender às despesas mínimas de cada segurado com alimentação, educação e saúde, ser maior ou igual a 80% do salário mínimo”, diz o texto do projeto.

O benefício poderá ser pago durante doze meses, com possibilidade de extensão, a pedido do beneficiário ao Poder Executivo. O valor será considerado como renda não-tributável para fins de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas.

Quem poderá receber o Seguro Família?

Para receber o benefício, o cidadão deverá atender os seguintes requisitos:

• ter mais de dezoito anos de idade;
• possuir CPF ativo;
• não tenha emprego formal ativo;
• renda familiar mensal seja: per capita, de até meio salário-mínimo; ou total, de até três salários mínimos R$ 3.135,00;
• que, no ano anterior ao pedido, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
• comprove frequência escolar dos filhos menores de quatorze anos;
• comprove frequência em curso de conhecimento, seja de alfabetização ou qualificação profissional;
• não seja beneficiário do INSS por aposentadoria, pensão ou auxílio-doença;
• não esteja recebendo seguro-desemprego;
• não receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC); e
• não receba benefício pecuniário de qualquer programa do Governo Federal.

É impossível receber o benefício trabalhando formalmente (carteira assinada), no entanto, poderão se inscrever:

• Microempreendedor Individual (MEI);
• Trabalhadores informais autônomos ou desempregados, intermitente inativo, inscritos no CadÚnico;
• Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

Documentos para realizar a solicitação 

Serão necessários três documentos para receber o benefício:

• Tentativa prévia de realocação no mercado de trabalho por meio do cadastro no Sistema Nacional de Emprego (Sine);
• Frequência escolar dos filhos menores de 14 anos;
• Frequência em curso de alfabetização ou qualificação profissional.

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