Aprovado pelo Senado Federal, o Projeto de Lei Nº 581/2019 tem como objetivo isentar o Imposto de Renda dos trabalhadores sobre o recebimento de lucros ou resultados da empresa. A legislação ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para ser aprovada.
Dessa forma, com a alteração, a participação do trabalhador teria o mesmo tratamento fiscal da distribuição de lucros ou dividendos dos sócios e acionistas. O texto é de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos) e relatoria do senador Irajá.
De acordo com o senador Alvaro Dias, a medida seria um “divisor de águas” na política de remuneração das empresas brasileiras. “Vai impactar todo o Brasil e proporcionar aos trabalhadores brasileiros condições de receber o lucro sem o abatimento injusto de quase um terço da remuneração”, afirmou.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em abril de 2022, mas precisou retornar ao plenário devido à apresentação de recurso. Ainda em 2022, o relator, Irajá, rejeitou duas emendas com o objetivo de manter o objetivo principal da proposta. Saiba mais sobre a participação nos lucros na declaração do Imposto de Renda!
O que é a Participação nos Lucros e como declarar no Imposto de Renda?
Apesar de não ser recebida por todos os trabalhadores e não ser obrigatória, muitas empresas repassam aos funcionários uma compensação financeira pela produtividade. Esta compensação é chamada de Participação nos Lucros e se destina aos empregados que possuem carteira de trabalho assinada.
Os pagamentos deste bônus podem ser feitos de forma integral ou em duas parcelas e, conforme o pagamento, é necessário que o trabalhador declare o que recebeu através do repasse no Imposto de Renda.
Enquanto o Projeto de Lei não é aprovado na Câmara, a declaração continua sendo obrigatória e os trabalhadores devem ficar atentos na hora de preencher a documentação. A Participação nos Lucros é declarada em uma ficha específica e também deve constar no informe de rendimentos que a empresa fornece.
