O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Faturamento MEI
Já aprovada pelo Senado, a proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um empregado.
“Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”, disse o senador Jayme Campos (DEM-MT), o autor do projeto.
Ainda mais, o texto estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para o enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.
Renegociação de débitos
As empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto nas dívidas e prazo de pagamento em até 145 meses.
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi prorrogado e prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A saber, os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito.
O processo para negociar é 100% digital, no Portal Regularize.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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