As empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto nas dívidas e prazo de pagamento em até 145 meses.
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi prorrogado e prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A saber, os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito.
No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
Dívidas com desconto
Acompanhe as modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal disponíveis para as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais:
Transação Extraordinária
- Pagamento em até 142 meses;
- Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes.
Transação Excepcional
- Até 70% de descontos;
- Pagamento em até 142 meses;
- Entrada de 4% em até 12 meses;
- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
- Até 70% de desconto;
- Pagamento em até 145 meses;
- No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado;
- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Transação de Pequeno Valor
- Para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano;
- Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.
Como aderir ao programa?
O processo para negociar é 100% digital, no Portal Regularize.
Para ver um vídeo e conferir o passo a passo da negociação, clique aqui!
Por fim, saiba que podem ser inseridos nas negociações os débitos inscritos na dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022.
Fonte: Ministério da Economia
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