O Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Instituto Sigilo) lançou um portal que permite consultar a elegibilidade para receber uma indenização no valor de R$ 15 mil do programa Auxílio Brasil.
No mês passado, foi divulgada a decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo que determinou que a Caixa Econômica Federal e o governo federal deveriam pagar uma indenização de R$ 15 mil a cada beneficiário do Auxílio Brasil que teve seus dados pessoais vazados.
A Caixa emitiu uma declaração afirmando que irá recorrer da decisão, argumentando que, em sua análise preliminar, não identificou vazamentos de dados sob sua responsabilidade. Contudo, desde então, as famílias beneficiárias do programa têm buscado saber se estão entre aqueles cujas informações pessoais foram expostas.
O Instituto Sigilo usou as redes sociais para emitir um alerta quanto ao uso de seu nome para a aplicação de golpes relacionados ao vazamento de dados do Auxílio Brasil. De acordo com o instituto, indivíduos mal-intencionados estariam se aproveitando da situação para solicitar pagamentos com o pretexto de associação.
Como fazer a consulta sobre a indenização pelo Instituto Sigilo
O Instituto Sigilo lançou, em 09 de outubro, uma plataforma chamada “Caso Auxílio Brasil” que possibilita aos beneficiários verificar se têm direito à indenização do Auxílio Brasil. Para utilizar o serviço, o beneficiário deve fornecer seu nome completo, e-mail, CPF e número de telefone. A consulta pode ser realizada por meio do site do Instituto Sigilo, acessado através deste link.
Devido ao alto volume de acessos simultâneos, o site do Instituto Sigilo enfrentou problemas de indisponibilidade na tarde de segunda-feira (9). No entanto, o portal retomou a funcionalidade do formulário de consulta no dia seguinte.
É importante ressaltar que os beneficiários devem estar atentos a sites maliciosos que possam tentar se passar pelo Instituto Sigilo e tomar medidas adicionais de precaução ao fornecer seus dados pessoais.
Decisão Judicial sobre Indenização do Programa Auxílio Brasil
Conforme a determinação do juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, a responsabilidade pela proteção dos dados dos beneficiários do programa Auxílio Brasil recai sobre várias entidades, incluindo a Caixa Econômica Federal, Dataprev, a União e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O magistrado estabelece que esses co-réus têm a obrigação de zelar e preservar os dados fornecidos pelos cidadãos, mesmo que tenham terceirizado serviços de armazenamento e hospedagem. Além disso, é importante notar que a decisão está sujeita a recurso.
Castrianni enfatiza: “Essas pessoas confiaram nesses co-réus, acreditando que seus dados seriam devidamente protegidos, conforme exige a legislação. O acesso indevido a esses dados por terceiros com intenções fraudulentas e maliciosas pode causar danos adicionais às vítimas.”
O juiz também ordenou que os réus da ação implementem medidas de segurança e controle preventivo, além de notificar todas as vítimas sobre o incidente ao qual foram submetidas.
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Quem é elegível para receber a indenização?
Atualmente, não existe uma lista definitiva de beneficiários que têm direito à compensação do Auxílio Brasil; apenas uma decisão preliminar está disponível. Até o momento, o que se conhece é que, dentre os cerca de 21 milhões de beneficiários do programa naquela época, cerca de 3,7 milhões tiveram seus dados pessoais expostos.
Para auxiliar aqueles que podem ser elegíveis nesse processo, o Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Instituto Sigilo), uma Organização Não Governamental (ONG), iniciou uma ação civil pública contra a Caixa e outros órgãos federais. Então, em uma decisão parcial, essa ação resultou em uma condenação em primeira instância.
Dessa forma, em 9 de outubro, o instituto lançou um website que permite aos potenciais beneficiários verificar se têm direito à indenização do Auxílio Brasil. Para isso, basta preencher um formulário com seu nome, CPF e número de telefone para averiguar se seus dados foram divulgados pela Caixa.
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Comunicado da CAIXA sobre o Vazamento de Dados
No que se refere ao incidente de vazamento de dados, a Caixa anunciou sua intenção de recorrer da decisão, argumentando que, após uma avaliação preliminar, não encontrou evidências que indiquem vazamento de dados sob sua responsabilidade.
A instituição reforça sua capacidade de manter a integridade de sua base de dados e a segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo a conformidade com as disposições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Adicionalmente, o banco continua a investigar a situação. Assim, caso identifique qualquer irregularidade, tomará as medidas necessárias, incluindo a responsabilização correspondente.
A Dataprev emitiu uma nota na qual informa que adotou as medidas legais apropriadas. Além disso, salienta que não reconhece o vazamento de dados mencionado na ação, uma vez que não há registro de tal incidente em seus sistemas.
Embora se antecipe que esse processo legal se estenda por um período significativo, a condenação em primeira instância oferece aos beneficiários um motivo para manter a esperança de receber uma indenização.
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Utilização de Dados no Empréstimo Consignado do Programa Auxílio Brasil
Uma ação apresentada ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão pelo partido Psol requereu uma investigação. Ela foi feita sobre um vazamento de dados que envolveu milhões de beneficiários. Assim, essas informações foram posteriormente compartilhadas com correspondentes bancários. Eles eram encarregados de intermediar as transações entre instituições financeiras e clientes (beneficiários).
De acordo com o Instituto Sigilo, os dados vazados incluíram informações como endereços e números de telefone, datas de nascimento. Além disso, valores dos benefícios e o Número de Identificação Social (NIS). Também foram comprometidos detalhes dos registros dos beneficiários no Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim, alega-se que esses dados vazados foram utilizados para a comercialização de produtos. Por exemplo, empréstimos consignados relacionados ao Auxílio Brasil.
Independentemente do propósito do vazamento, seja ele de natureza eleitoral ou não, a ação considera o incidente como uma questão séria. Asim, ela demanda uma investigação abrangente para determinar a extensão do problema, interromper a disseminação e responsabilizar os envolvidos.
Todos os réus envolvidos (Caixa, Dataprev, União e ANPD) contestaram a ação e solicitaram a rejeição dos pedidos de indenização e responsabilização. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou preocupação com o risco de danos irreparáveis para os beneficiários afetados. Assim, consequentemente, solicitou uma perícia para identificar a origem das violações de dados.
