Nesta terça-feira, 21, o governador do Ceará, Camilo Santana, assinou o Projeto de Lei que visa implementar uma política pública estadual com foco na proteção animal. Agora, o documento segue para a Assembleia Legislativa para ser debatido pelos parlamentares.
O PL prevê uma série de tratativas que não devem demorar para serem divulgadas pelo Governo do Estado. O texto aborda nuances com o objetivo de combater a violência contra os animais, sobretudo, os domésticos. “Esse projeto vai instituir uma política que regulamenta, que protege, que pune, os maus-tratos e garante a proteção animal aqui no estado”, ponderou o governador.
Na oportunidade, Camilo Santana reforçou que o PL, se sancionado, começará a vigorar no município de Fortaleza, capital do estado, havendo a possibilidade de se expandir para as demais cidades. Diante da submissão à análise dos deputados, o governador se mostrou ansioso e disse acreditar que os parlamentares serão justos na apreciação.
Na oportunidade, o governador Camilo Santana mencionou a situação do Hospital Veterinário Professor Sylvio Barbosa Cardoso, ligado à Faculdade de Veterinária da Universidade Estadual do Ceará (Uece), perante a atuação junto aos animais em território cearense. Situada em Fortaleza, a unidade de saúde pública é uma das maiores instituições voltadas ao tratamento de animais das regiões Norte e Nordeste.
O hospital oferece serviços de atendimento clínico veterinário, aplicação de vacinas, exames, internações, cirurgias, unidade de tratamento intensivo (UTI), orientação técnica nas práticas de criação, identificação e controle de natalidade de animais abandonados.
O tema é passível de leis específicas e rígidas para a proteção animal, pois no Distrito Federal, a Câmara Legislativa instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar casos de maus-tratos e abusos contra os animais. A CPI aberta nesta semana, será liderada pelo deputado Daniel Donizet (PL). A vice-presidência será do deputado Robério Negreiros (PSD).
Para Donizet, a Comissão tem o importante papel de garantir os direitos dos animais. O propósito é investigar os fatos de casos específicos de maus-tratos conforme estabelecido pelo Requerimento 294/2019. Um deles se refere a uma denúncia de violência sexual contra uma cadela da raça pit bull, cujos trâmites estão na responsabilidade da Polícia Civil do DF.
De acordo com a veterinária, Victoria Vasques, a condição de maus-tratos e negligência ao bem-estar dos animais é uma situação mais comum do que se imagina. Muitas pessoas não têm consciência dos impactos do que parecem ser simples atos podem ter, como deixar o animal acorrentado e com a movimentação limitada.
Para a veterinária, apesar da existência de leis que dispõem sobre a proteção animal e criminalizam os maus-tratos, o tema ainda precisa ser debatido com cautela, tanto pelo Estado quanto pela sociedade. Ela acredita que esta mobilização é necessária “para que realmente haja uma diminuição desses casos, tanto em animais de rua como em domiciliados”.
Na oportunidade, a professora Antonina Felizardo se pronunciou sobre o tema. A mulher que é responsável por 14 gatos resgatados acredita na importância da CPI e na eficácia que seus resultados podem ter ao auxiliar na preservação da vida de milhares de animais.
Perante a Lei Distrital nº 4.060, de 2007, são considerados como atos de maus-tratos o abuso ou crueldade, deferimento de golpes, ferir, mutilar ou manter o animal em qualquer lugar sem higiene e que atrapalhe a respiração, descanso, movimento. Deixar o animal por 12 horas ou mais sem água e comida também é um ato de crueldade.
