Foi aprovado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na segunda-feira (30), que pessoas físicas poderão usar o PIX para fazer doações a políticos nas eleições deste ano. O tema foi aprovado de forma unânime pelos ministros da Corte.
A decisão foi uma ampliação da utilização da forma de pagamento. Isso porque, em outubro do ano passado, o mesmo TSE havia aprovado o pagamento de despesas eleitorais via PIX, mas desde que as chaves de transferência usadas sejam o CPF ou o CNPJ.
Da mesma forma com que esses pagamentos aprovados no ano passado, as doações de pessoas físicas deverão ser enviadas obrigatoriamente utilizando-se o CPF do doador. Além disso, a transação deve respeitar a legislação, que limita o valor do “agrado” a até 10% da renda bruta anual declarada pelo doador à Receita Federal no ano anterior.
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O tema chegou ao TSE em abril. Antes da decisão, a área técnica do tribunal apontou que a modalidade de pagamento poderia ser usada, pois garante a identificação e rastreabilidade dos pagamentos.
Segundo a Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) em um parecer, um ponto importante que deve ser destacado na modalidade de pagamento é a obrigatoriedade de registros eletrônicos.
Conforme a Asepa, esses registros permitem “a identificação dos operadores e da rastreabilidade da movimentação dos recursos, a partir da exigência de identificação das contas bancárias de origem e destino, da identificação do número de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF)”.
Relator do caso, o ministro Sérgio Banhos afirmou que seguiria o entendimento da área técnica do tribunal. “Entendo que não há qualquer óbice para o uso dessa operação bancária com o objetivo de recebimento de recursos, seja pelas agremiações, seja pelas campanhas eleitorais, desde que observadas as demais regras de contabilidade de partido, notadamente às fontes vedadas”, disse ele.
Assim como ele, todos os outros ministros foram ao encontro do entendimento do ministro e também da área técnica do tribunal, votando assim a favor da utilização do PIX para doações realizadas nestas eleições.
Neste ano, as empresas continuam impedidas de doar. Isso acontece por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2015, na tentativa de diminuir os casos de corrupção, passou a vetar o financiamento privado de campanhas.
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