O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara e o Senado farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes comuns da PEC dos Precatórios, Proposta de Emenda à Constituição 23/21, aprovadas pelas duas Casas.
Trata-se de uma “promulgação fatiada”, na qual a parte aprovada pelas duas Casas é publicada e entra em vigor, e a parte alterada por uma das Casas continua em análise na outra Casa, como proposta independente.
Como veiculado aqui no Brasil 123, nesta quinta-feira (2), o Senado aprovou o texto com modificações e por isso o retorno à Câmara.
Textos promulgados
“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores e muito mais ainda aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ, de comissão especial e de Plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse Lira.
De acordo com ele, as assessorias de Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado e o que deve voltar à análise dos deputados.
PEC dos Precatórios
Vale destacar que a PEC abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal aproximado de R$ 50 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família, por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
Emendas de relator
Lira voltou a criticar o uso do termo “orçamento secreto” sobre a alocação das emendas de relator do orçamento.
Segundo ele, são atribuições do Congresso legislar e executar, junto com Executivo, as emendas impositivas.
“O Brasil num ano de saída de pandemia não pode se dar ao luxo de ter o risco de perder R$ 7 bilhões não apresentadas ao Orçamento de 2021, perder quase R$ 5 bilhões conveniadas ainda de 2021. O que faz com que só tenhamos a execução de pouco mais de R$ 3 bilhões.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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