A Comissão Especial da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) fará uma reunião na próxima terça-feira (19) para votar o parecer do relator, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A saber, a votação está marcada para as 14 horas, mas o local ainda não foi definido. O parecer foi apresentado no último dia 7, mas um pedido de vista adiou a votação.
Medida para viabilizar o novo Bolsa Família
O substitutivo de Motta altera o texto original do governo para conciliar o pagamento dos precatórios, de forma a não inviabilizar ações governamentais, com os interesses de quem tem dinheiro a receber.
Entre as ações está a implementação do Auxílio Brasil, novo programa social no qual o governo federal vem trabalhando, para substituir o Bolsa Família.
Nesse sentido, o relator retira da PEC a proposta inicial de parcelamento em dez anos dos precatórios de valores muito altos.
“Não concordamos com isso. Queremos que se deem soluções, para que não se gere estoque, mas que estados, municípios, empresas e pessoas não sejam prejudicados”, ressaltou o deputado ao apresentar o parecer.
Assim, no lugar do parcelamento, Hugo Motta sugere um teto para o pagamento de precatórios, obedecendo o crescimento do País ano após ano e priorizando os pequenos credores, que são em maior número.
Portanto, pela correção proposta, vinculada a valores de 2016, quando foi criado o teto de gastos do governo, o limite para os precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022, quando o Executivo previa que os valores totais dos precatórios somariam cerca de R$ 89 bilhões.
Auxílio Brasil
O plano do governo é solucionar a questão dos precatórios e viabilizar o Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, como mencionado, com benefício médio de R$ 300 por família a um custo total próximo a R$ 60 bilhões por ano.
Atualmente, a verba do programa é de R$ 35 bilhões.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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