Uma nova proposta pode mudar o teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI). Aliás, de acordo com o texto, o valor poderá quase dobrar.
Isso porque o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria.
No entanto, a medida depende de aprovação do Congresso Nacional.
MEI
A saber, no regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade.
Então, o Mdic também quer criar uma “rampa de transição” para que o MEI que amplie o faturamento seja considerado microempresa e migre para o Simples Nacional.
Segundo o Ministério, o Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte aprovou uma minuta com as medidas.
“O Mdic avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional”, destacou a pasta.
Estatística
Atualmente, há 15,4 milhões de MEI registrados no país. Com o novo teto de faturamento, informou o Mdic, 470 mil novas empresas poderão se transformar em MEI.
Vale destacar que a pasta não divulgou a estimativa de renúncia fiscal com a medida.
De acordo com a Receita Federal, o governo deixa de arrecadar R$ 5,2 bilhões por ano com o regime especial.
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Novas alíquotas MEI
Por fim, cabe mencionar que o governo também propõe uma nova faixa de alíquota no programa. O MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo. Quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.
Desse modo, o microempreendedor que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer os ajustes necessários.
Nesse período, não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador nem realizar ajustes na Junta Comercial.
Caso o faturamento ultrapasse o teto em mais de 20%, será mantida a regra atual, de desenquadramento do MEI, mas o governo quer eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
Hoje, os impostos cobrados são retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem.
Dessa forma, se o MEI convertido em microempresário ultrapassar o limite em novembro, tem que recolher tributos sobre o ano inteiro. O governo quer que o pagamento seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente o próprio negócio.
Com informações da Agência Brasil
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