A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6260/2025, que estabelece novas regras para a publicação de imagens de crianças e adolescentes na internet. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e visa garantir maior proteção aos direitos digitais dos menores.
O que muda com a nova legislação?
O projeto aprovado traz diretrizes específicas sobre como imagens de crianças e adolescentes podem ser compartilhadas em ambiente digital. As novas regras buscam:
- Proteger a privacidade e a imagem de menores de idade
- Estabelecer responsabilidades para pais, responsáveis e plataformas digitais
- Criar mecanismos de controle sobre a exposição de crianças na internet
Próximos passos do projeto
Após a aprovação na Comissão de Comunicação, o PL 6260/2025 seguirá tramitando na Câmara dos Deputados. O projeto ainda precisa passar por outras comissões e votações antes de seguir para o Senado Federal.
Importância da proteção digital de menores
Com o aumento do uso de redes sociais e plataformas digitais, a exposição de imagens de crianças e adolescentes tornou-se uma preocupação crescente. A nova legislação busca equilibrar o direito dos pais de compartilhar momentos familiares com a necessidade de proteger os menores de possíveis riscos associados à superexposição online.
