Os direitos do trabalhador são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que protegem os empregados nas relações de trabalho no Brasil.
Principais Direitos Trabalhistas
Carteira de Trabalho Assinada
Todo trabalhador com vínculo empregatício tem direito à carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de trabalho. O empregador tem até 5 dias úteis para fazer as anotações necessárias.
Salário Mínimo
Nenhum trabalhador pode receber menos que o salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria, quando existente.
13º Salário
O décimo terceiro salário é um direito de todo trabalhador, pago em duas parcelas: a primeira entre fevereiro e novembro, e a segunda até 20 de dezembro.
Férias Remuneradas
Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 do salário normal.
FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponde a 8% do salário do trabalhador, depositado mensalmente pelo empregador em conta vinculada.
Horas Extras
As horas trabalhadas além da jornada normal devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, ou 100% em domingos e feriados.
Descanso Semanal Remunerado
Todo trabalhador tem direito a pelo menos um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos.
Licença-Maternidade e Paternidade
A licença-maternidade é de 120 dias, podendo chegar a 180 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã. A licença-paternidade é de 5 dias corridos, podendo chegar a 20 dias.
Aviso Prévio
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao aviso prévio de no mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias.
Direitos em Caso de Demissão
Quando demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a:
- Saldo de salário
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3
- 13º salário proporcional
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Saque do FGTS
- Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos)
Como Garantir Seus Direitos
Para assegurar o cumprimento dos seus direitos do trabalhador, é importante guardar todos os documentos relacionados ao contrato de trabalho, contracheques e comprovantes de pagamento. Em caso de violação, procure o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho.
