Nesta quarta-feira (22), o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o governo federal vem trabalhando em uma medida provisória (MP) para realizar alterações na Lei das Estatais. A ideia é que, através da alteração na lei, o governo federal possa intervir nos preços do combustível praticados pela Petrobras.
Criada em 2016, a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) tem como objetivo o estabelecimento de normas para empresas públicas para que estas sejam operadas com base em critérios de governança. Ela define que estas empresas devem ter um estatuto, um conselho de administração independente, além de praticar políticas de acordo com as condições do mercado.
Com isso, o objetivo do governo é propor uma MP que edite exatamente o trecho que trata sobre as políticas de acordo com o mercado, possibilitando, assim, a interferência do governo sobre as políticas internas da empresa, o que aumenta o controle sobre a Petrobras e outras estatais.
No entanto, até o momento, a ideia tem sido barrada no Planalto, visto que há divergências entre as alas políticas e econômica do governo. Ciro Nogueira, da Casa Civil, defende a criação da medida provisória para alterar a Lei das Estatais, por outro lado, Paulo Guedes é contrário à proposta.
PEC dos combustíveis
Com a divergência no Planalto, o consenso que as alas do governo chegaram foi sobre a criação de uma PEC dos combustíveis, com a ampliação do auxílio caminhoneiro. O valor proposto anteriormente, de R$400,00 não agradou a categoria e, com isso, o Congresso Nacional estuda aumentar o valor para algo entre R$600 e R$1000.
Para que a proposta seja viável, está sendo articulada a declaração de estado de emergência, buscando driblar as restrições impostas pela lei eleitoral, que não permite a criação e ampliação de programas sociais em ano eleitoral.
Ex-presidente Temer é contra alteração na Lei das Estatais
O ex-presidente Michel Temer (MDB) se pronunciou hoje, através de nota, sobre a possibilidade de alteração na Lei das Estatais. De acordo com ele, a notícia lhe causou uma “tristeza cívica” e que tal iniciativa “não deveria sequer ser cogitada”.
“O que se espera do mundo político é que aperfeiçoe continuamente a legislação e as instituições brasileiras, não que promova retrocessos”, afirmou Temer. Ainda, de acordo com ele, a Lei das Estatais foi um importante passo para a moralização das atividades públicas empreendidas pelas empresas estatais.
“Teve o mérito de profissionalizar a gestão dessas empresas e, com seu novo regramento, permitiu a recuperação da Petrobras da crise pré-falimentar em menos de ano e meio”, disse Michel Temer. Com isso, o ex-presidente pediu ao governo responsabilidade e serenidade para lidar com a situação. “Mas estejam certos, se houver retrocesso, a cobrança virá”, finalizou.
A Lei das Estatais foi criada durante o governo Temer, buscando criar uma proteção entre a política e a governança das empresas. A criação se deu após as investigações da Lava Jato em relação a Petrobras, onde diversos esquemas de desvio de dinheiro foram descobertos
