Na última terça-feira (13), o Senado aprovou a medida provisória (MP) que estabelece o novo Minha Casa Minha Vida. O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, manteve seu conteúdo intacto e agora será encaminhado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Vale lembrar que esse medida provisória já estava em vigor desde a data que foi publicada, em fevereiro. As medidas provisórias têm força de lei imediatamente após sua edição, mas para se tornarem legislação permanente, precisam ser aprovadas pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias. O prazo para análise do texto venceria nesta quarta-feira (14), caso não tivesse sido analisado a tempo.
O relatório aprovado traz uma série de mudanças em relação ao texto original da medida provisória. Entre essas mudanças, está o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal para construção das moradias do programa. Além disso, ao publicar a medida provisória, o governo justificou que a proposta tem o intuito de modernizar o programa habitacional e priorizar o grupo de famílias da Faixa 1.
Esse é o grupo que engloba famílias que vivem em áreas urbanas, com renda bruta mensal de até R$ 2.640. Além disso, também engloba aquelas que residem em áreas rurais, com renda anual de até R$ 31.680. Dessa forma, o objetivo inicial do Executivo é realizar a contratação de 2 milhões de unidades habitacionais até o ano de 2026.
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Mudanças que a MP provocou no Minha Casa, Minha Vida
É importante ressaltar que o relator a MP, Marangoni, manteve os critérios de renda para a qualificação de famílias ao programa como previsto na versão original. Entretanto, ele fez alterações para acatar mais de 80 emendas propostas na comissão.
Assim, ele afirmou que o objetivo foi aprimorar o programa, incluindo novas formas de construir moradias e agentes financiadores, bem como expandindo o escopo dos beneficiados. Dessa forma, ele afirma que modernizou, corrigiu falhas, humanizou, e também trouxe novas formas e possibilidades de produção para que exista um cardápio maior para oferecer para todos que sofrem por não ter sua moradia.
Além disso, uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e o estímulo à entrada de bancos privados na operação do programa. Entre eles, bancos digitais e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito. Assim, para que isso ocorra, essas instituições financeiras devem fornecer informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades, por meio de aplicativo que identifique o destinatário do dinheiro.
Participação de mais bancos
Como citado acima, a MP também prevê entrada de outros intermediadores financeiros, além da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, nas operações do programa. De acordo com o representante da Caixa, a demanda habitacional do País é maior do que a capacidade de atendimento do banco. Dessa forma, ele afirmou que não há necessidade de nenhum tipo de reserva de mercado para operar o programa. Além disso, ele também ressaltou que o banco, que é o principal executor das operações com recursos do FGTS, realiza 2.644 contratos de financiamentos de moradia por dia.
Para completar, o representante da Caixa Rodrigo Souza ainda ressaltou que o maior impasse de acesso ao financiamento está em famílias com a renda familiar em um valor inferior a R$ 2 mil. Essas são famílias que não conseguem pagar o valor de entrada da casa. Dessa forma, atualmente o programa tem apenas 7% das contratações voltadas para a faixa de R$ 1.600 a R$ 1.800.
Por esse motivo, ele ressaltou a importância de contrapartidas locais de financiamento. De acordo com ele “Quando entra um ente público local (estados e municípios) com um cheque que permite reduzir o valor de entrada, nós vemos com bons olhos”.
Outra pessoa que defendeu a pluralidade de intermediários financeiros do programa Minha Casa, Minha Vida, foi o executivo Roberto Abdalla. De acordo com ele, é impossível que um agente financeiro sozinho consiga atender o país inteiro, por mais que ela tenha capilaridade. Além disso, ele também apontou a necessidade de buscar novas fontes de financiamento tanto para o segmento de mercado.
Para que isso funcione, o relator da MP, deputado Marangoni (União-SP) salientou a importância da responsabilidade dos agentes financeiros em cumprir os termos dos contratos. De acordo com ele, é comum a alegação de atrasos no pagamento e da necessidade de realinhamento financeiro para a não conclusão das obras.
Outras novidades do novo Minha Casa, Minha Vida
Além dessas questões, o relatório também prevê que, no mínimo, 5% dos recursos da política habitacional sejam repassados fundo a fundo ou por meio de convênios para financiar a retomada de obras paradas, a reforma (retrofit) ou requalificação de imóveis inutilizados, bem como as obras habitacionais em municípios de até 50 mil habitantes.
Em adição, o relatório adicionou a emenda que prevê o desconto de 50% na conta de energia dos consumidores inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do governo (CadÚnico). Além disso, o parecer também inclui critérios de sustentabilidade e eficiência energética, bem como reaproveitamento não potável das águas cinzas.
Além disso, o texto aprovado também inclui as mulheres vítimas de violência doméstica e as famílias residentes em áreas de risco entre as prioridades para firmar contratos de moradia.
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Veja um resumo dos principais objetivos e ações do novo programa:
- Pagamento total ou de parte do valor da construção de casas;
- Financiamento de imóveis novos ou usados;
- Aluguel social, mais barato, de casas em áreas urbanas;
- Reforma de imóveis inutilizados nas grandes cidades;
- Reajuste no valor de obras já iniciadas;
- Incentivo à construção de unidades próximas a grandes centros urbanos.
Além disso, de acordo com o texto, a União, através do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, também tem outra obrigação. Ela deve repassar aos estados e municípios pelo menos 5% do total de recursos do programa destinados a reformas, com o objetivo de financiar:
- Retomada de obras paralisadas;
- Obras de revitalização;
- Obras em municípios com até 50 mil habitantes.
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