O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta quinta-feira (27), o prazo de validade da Medida Provisória (MP) 1.164/2023, que substitui o programa Auxílio Brasil pelo Bolsa Família.
A saber, o ato da prorrogação consta na publicação do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (28).
Bolsa Família
A MP, publicada em 2 de março, recriou o Bolsa Família e estabeleceu o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas no programa.
Além disso, o texto prevê um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos (que já está em execução), além de outras disposições sobre os benefícios e sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Prazo
É importante mencionar que a Medida Provisória tem força de lei desde sua edição e vigora por 120 dias, no máximo.
Então, caso não seja votada no prazo de 60 dias de sua edição, pode ser prorrogada uma única vez por igual período.
Assim que sair a publicação, o ato vai ao Congresso Nacional, onde passa inicialmente por uma comissão mista e pode receber modificações.
Caso isso ocorra, é transformado em um projeto de lei de conversão, que é votado primeiro no Plenário da Câmara e depois no Senado.
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Comissão terá nova audiência para o Bolsa Família
Por fim, cabe mencionar que a comissão mista responsável pela análise da MP do Programa Bolsa Família realizará nova audiência pública na próxima terça-feira (2).
Desta vez, para ouvir representantes dos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; do Planejamento e Orçamento; da Fazenda; e da Casa Civil.
Em resumo, o plano de trabalho do colegiado previa a realização de apenas duas audiências.
A primeira aconteceu no dia 25 e ouviu representantes da sociedade civil. Eles defenderam a aprovação da MP, com alterações e divergiram sobre o trecho que suspende empréstimos consignados para quem recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC).
O colegiado é presidido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado pelo deputado Dr. Francisco (PT-PI), que deverá analisar as 257 emendas apresentadas ao texto original do Executivo.
Então, o parecer do relator deve passar por votação na comissão mista no dia 3 de maio. Depois ainda precisa passar por análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Senado e Agência Câmara de Notícias
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