Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) a criação de uma comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse entre o governo federal, estados e o Distrito Federal sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.
Em nota, o STF informou que a primeira reunião da comissão está agendada para o próximo dia 02 de agosto e o prazo para a conclusão da comissão é 04 de novembro deste ano. Conforme a Corte, a decisão foi tomada por conta de uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
Na ação, o presidente pede a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal. A comissão também foi instaurada para a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que 11 estados questionam regras da Lei Complementar que determinou a uniformidade, em todo o território nacional, das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis.
“Em audiência de conciliação convocada pelo ministro para 28 de junho, os estados fizeram diversas propostas para mitigar o impacto das novas regras tributárias sobre a arrecadação do ICMS que, segundo eles, provocará ‘redução das verbas nas áreas de saúde e educação'”, explicou Gilmar Mendes, completando ainda que, em contraproposta, “a União relatou o aumento da arrecadação nos últimos anos pelos estados e sugeriu o monitoramento dos impactos efetivos da nova legislação, ao longo dos próximos meses, até o final do primeiro trimestre de 2023”.
Em sua decisão, Gilmar Mendes destacou que a comparação entre as alegações do governo federal e dos estados mostram uma “nítida divergência interpretativa” quanto aos números apresentados e à situação real dos envolvidos com relação ao incremento da arrecadação e ao fluxo de ativos financeiros.
Ainda segundo o ministro do STF, nesses casos, o correto a se fazer é adotar um modelo judicial aberto e dialógico “com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento das questões fáticas imbrincadas trazidas pelos interessados”. “A comissão deverá apresentar propostas de solução para o impasse federativo, podendo, inclusive, abranger outras demandas sobre o tema em tramitação no Supremo, desde que haja concordância dos relatores”, explicou Gilmar Mendes.
De acordo com o STF, a comissão será formada por até cinco representantes dos estados e do Distrito Federal e cinco da União. Além da composição, Gilmar Mendes ainda determinou que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) designe um servidor com poderes para disponibilizar elementos como informações sobre a receita tributária de ICMS de cada ente nos últimos 12 meses.
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