O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), a Portaria nº 855. A saber, o texto regulamenta a Medida Provisória nº 1.155, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para permitir o pagamento do valor mínimo de R$ 600 mensais aos beneficiários do programa de transferência de renda federal (Bolsa Família) e o pagamento de 100% do Vale Gás.
Mantido o valor mínimo do Bolsa Família
Vale lembrar que os recursos ficaram disponíveis graças à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022, transformada na Emenda Constitucional 126, que libera um espaço fiscal de R$ 145 bilhões em 2023.
Isso porque o orçamento do governo anterior não previa recursos para a manutenção do valor complementar de R$ 200 no Auxílio Brasil, que voltará a ser o Programa Bolsa Família, e de mais 50% do valor do botijão de gás de cozinha, pagos entre agosto e dezembro do ano passado.
Dessa maneira, foi necessária a atuação do Governo Federal para a manutenção dos pagamentos aos beneficiários do programa, com o objetivo de assegurar a proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade no país.
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Pagamento de janeiro já está em execução
Para quem não acompanhou, cabe ressaltar que o calendário de repasses do Bolsa Família teve início nesta quarta-feira (18), com os beneficiários que têm o Número de Identificação Social (NIS) de final 1. Então, o cronograma segue até 31 de janeiro, com os créditos realizados pela Caixa Econômica Federal.
Sendo assim, neste mês, o programa de transferência de renda do Governo Federal chega a 21,9 milhões de famílias, a partir de um investimento de R$ 13,38 bilhões.
Ainda mais, o valor médio recebido por família é de R$ 614,21, sendo que o programa está presente nos 5.570 municípios do país.
Já o Vale Gás, que é um benefício bimestral, pagará a primeira parcela do ano em fevereiro. O programa considera a média do preço nacional de referência do botijão de 13kg do gás de cozinha.
Com informações da Assessoria de Comunicação do MDS
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