Atualmente o Brasil soma cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs). Só neste ano de 2022, 646 mil empresas dessa categoria foram abertas. E nos últimos dois anos (desde 2020) o país ganhou, aproximadamente, 6 milhões de MEIs.
Ter o próprio negócio é muito bom para muitas pessoas. Esse tipo de pessoa jurídica permite um investimento do dinheiro e a autonomia de trabalho. Entretanto, é importante lembrar que a categoria de pessoa jurídica do MEI não está isenta das obrigações mensais.
Veja a seguir as principais informações que você precisa saber para se tornar um MEI.
Quais são as obrigações do Microempreendedor Individual?
Sim, para quem ainda tinha dúvidas, o MEI é uma pessoa jurídica que tem obrigações legais como toda empresa. As principais delas são:
- Contribuição mensal pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
- Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) sobre a venda de serviços ou produtos;
- Preenchimento do Registro de Fluxo de Caixa (relatório mensal);
- Guardar notas fiscais de compra e venda por cinco anos;
- Envio de Declaração de Faturamento Anual do Simples Nacional.
Posso pedir o registro de MEI?
Para ser um MEI é preciso se enquadrar em uma das ocupações permitidas ao modelo jurídico. Além disso, é preciso estar atento à descrição da ocupação, se ela realmente corresponde ao que você faz ou irá fazer.
De acordo com o portal do Governo do Brasil, “se uma única ocupação não representa tudo que você fará, é possível escolher 1 ocupação como principal e outras 15 secundárias”.
Informações importantes
O empreendedor que deseja ter o registro MEI também precisa estar atento às exigências do Corpo de Bombeiro e da Vigilância Sanitária. Para saber mais sobre elas, acesse este link.
Outras informações que o empreendedor tem que ficar atento são:
- Poderá contratar apenas 1 empregado, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
- Não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Sua empresa não pode ter filial;
- O faturamento anual não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano, ou proporcional ao tempo de abertura (sendo a média mensal de R$ 6.750).
Como solicitar o registro de MEI?
Após ter conhecimento das informações básicas, o empreendedor que deseja obter o registro de MEI precisa, primeiramente, ter um cadastro de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a plataforma gov.br.
Tendo feito o cadastro, acesse o Portal do Empreendedor. Então clique na opção “Quero ser MEI” e verifique em “Quem pode ser MEI” se sua atividade atende os requisitos da figura jurídica.
Na página que se abre ao clicar em “Quero ser MEI”, tem mais detalhes sobre documentos e outras informações que são importantes para o conhecimento do empreendedor. Lido elas, pode seguir para o preenchimento do formulário em “Formalize-se”.
Após o envio do formulário on-line, basta acompanhar pelo mesmo site a situação. Em caso de dúvida, consulte o menu “Ajuda”, do Portal do Empreendedor.
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