Os impostos do MEI são necessários para manter o negócio em dia com as obrigações fiscais. Dessa forma, ao pagar esses impostos pelo Simples Nacional, o microempreendedor também tem direitos trabalhistas, como aposentadoria.
No entanto, nem todos os microempreendedores sabem quais tributos estão envolvidos e a importância de pagá-los corretamente. Por isso, a seguir você pode esclarecer essas questões sobre o regime tributário do MEI.
Quais as vantagens de ser MEI?
A modalidade MEI (Microempreendedor Individual) foi criada para regularizar profissionais autônomos que não tinham acesso a benefícios, principalmente os relacionados à previdência social.
Agora, esses trabalhadores têm direito a benefícios como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte, pagando apenas 5% do salário mínimo.
Além disso, eles também podem emitir notas fiscais e desfrutar de vantagens que antes eram exclusivas de empresas maiores.
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Carga tributária
O regime tributário MEI é conhecido por ser menos complicado quando se trata de pagar impostos. Desse modo, isso facilita a abertura de novos negócios e o acesso a essa forma de empresa de maneira mais simples.
No entanto, mesmo sendo mais fácil, os microempreendedores individuais ainda precisam pagar impostos, o que pode ser preocupante para aqueles que estão começando um negócio.
Assim, é importante entender que o MEI é uma simplificação do regime tributário chamado Simples Nacional, e, por causa disso, os MEIs estão isentos de pagar as seguintes taxas:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Programa de Integração Social (PIS)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
- Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Quais impostos o MEI deve pagar?
Mensalmente, o Microempreendedor Individual (MEI) é responsável por efetuar o pagamento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como dos impostos como ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
A seguir, conheça cada um deles:
- ICMS: É um imposto cobrado em diversos produtos, como alimentos, eletrodomésticos e eletrônicos, e também em alguns serviços, como transporte intermunicipal e interestadual e comunicação. A arrecadação é repassada aos estados para ser aplicada nas áreas de maior necessidade da população.
- ISS: O ISS é um imposto aplicado às empresas que fornecem serviços e geralmente são isentas do pagamento do ICMS. Ele é cobrado sobre a prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos, sendo recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal.
- INSS: É referente à Previdência Social e garante o acesso a benefícios previdenciários mencionados anteriormente. Ademais, o valor é ajustado quando há reajuste do salário mínimo.
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Valores de contribuição
- Contribuição do MEI para o ICMS: R$ 67,00 (valor atualizado com o salário mínimo de R$ 1.320)
- Contribuição do MEI para o ISS: R$ 71,00 (valor atualizado com o salário mínimo de R$ 1.320)
- Contribuição do MEI para o ICMS e ISS: R$ 72,00 (valor atualizado com o salário mínimo de R$ 1.320)
- Contribuição do MEI Transportador Autônomo de Cargas: R$ 158,40 (valor atualizado com o salário mínimo de R$ 1.320)
Como pagar estes impostos?
O valor total desses impostos é pago usando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Dessa forma, é necessário fazer o pagamento até o dia 20 de cada mês. Além disso, a guia para pagamento pode ser obtida no Portal do Empreendedor.
A seguir, veja o passo a passo:
- Primeiramente, acesse o Portal do Empreendedor.
- A seguir, digite o número do CNPJ.
- Na parte superior esquerda, selecione a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
- Selecione o ano do imposto a ser pago.
- Selecione o mês do imposto que precisa ser pago.
- Por fim, clique em “Apurar/Gerar DAS” e, ao receber o boleto, prossiga com o pagamento de sua preferência.
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