O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (03) uma lei que foi aprovada no mês passado no Senado e foi criada com o objetivo de garantir o atendimento 24 horas, inclusive durante feriados e finais de semana, às mulheres que forem vítimas tanto de violência doméstica quanto familiar.
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Além dessa lei, o presidente também sancionou um projeto criado com o intuito de reservar vagas de trabalho para mulheres que foram agredidas. Ambas as normas foram publicadas na madrugada desta terça-feira (04) no Diário Oficial da União.
Conforme a primeira lei, serão as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), que foram criadas em 1985 em São Paulo e depois em Pernambuco, que irão funcionar 24h. No texto, consta que essas delegacias terão de oferecer “assistência psicológica e jurídica” às vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídio.
Ainda de acordo com a legislação sacionada por Lula, essas atividades serão feitas por meio de convênios com a Defensoria Pública, o Sistema Único de Assistência Social e também com juizados competentes. Esses atendimentos, de acordo com o projeto aprovado nesta terça-feira, serão realizados em uma sala reservada e, sempre que possível, por uma policial mulher.
“Os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária”, afirma o texto. De acordo com a lei, quando não existir uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, permanece a obrigação de a ocorrência ser ser realizada por uma mulher – de acordo com o texto, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderão ser usados para criação de mais unidades dessas delegacias especializadas nos estados.
Assim como explicado, Lula também sancionou a lei que dá prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Conforme o texto, 10% das vagas cadastradas no sistema deverão ser cedidas a mulheres que estejam passando por casos de violência. Caso não existem pessoas nessa situação, as oportunidades serão oferecidas ao público geral feminino.
O Sine é um site do governo que mantém um registro dos trabalhadores que estão procurando emprego e das vagas de trabalho disponíveis nas empresas. Nesse sistema, há o cruzamento de dados, analisa os perfis, e encaminha os trabalhadores para a entrevista de emprego. O Sine também funciona, por exemplo, para informar o cidadão de cursos de qualificação.
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