Foram liberados pela Justiça Federal, 22,9 bilhões de reais aos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Esse dinheiro será destinado ao pagamento de precatórios em 2023. Dentro desse valor, cerca de 9 bilhões de reais são de natureza previdenciária ou assistencial. Sendo assim, veja aqui como consultar a disponibilidade desses valores, e ver quem tem direito a receber o dinheiro.
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O que são precatórios?
Precatórios nada mais são do que requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário. Assim, elas servem para quitar dívidas do Estado, de municípios ou de autarquias, quando condenados em processos judiciais. Essas condenações podem ocorrer em casos como desapropriações, ações trabalhistas, indenizações, entre outros.
Dessa forma, no momento em que uma pessoa ou entidade vence um processo judicial contra um ente governamental, o valor a ser pago é estabelecido pelo juiz. A seguir, é emitido o precatório, que representa o direito de receber esse valor.
Os precatórios têm um caráter especial, pois o pagamento não é realizado imediatamente. Eles seguem uma ordem cronológica de apresentação e pagamento, conforme determinado pela legislação do país ou do respectivo estado ou município.
Em geral, os precatórios são quitados em parcelas anuais, de acordo com a disponibilidade orçamentária do ente público. Por vezes, essa demora no pagamento pode levar anos, dependendo da posição do credor na fila de precatórios.
É importante ressaltar que as regras e prazos referentes aos precatórios podem variar entre países, estados e municípios. É recomendado buscar informações atualizadas sobre o assunto na jurisdição específica em questão.
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Quem tem direito a receber esses pagamentos de precatórios?
Como citamos acima, os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas. Isso significa que elas não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
Sendo assim, possuem direito a receber um precatório todos aqueles que entraram com uma ação judicial contra o Poder Público com valor de mais de 60 salários mínimos. Além disso, é necessário que essas pessoas tenham vencido a causa após esgotarem todas as possibilidades de recurso.
De acordo com informações do Conselho da Justiça Federal (CJF), são mais de 89 mil processos e mais de 148 mil beneficiários contemplados com esse valor liberado pela Justiça. Entretanto, nos casos de precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o total soma mais de 57 mil ações promovidas, por mais de 84 mil aposentados, pensionistas e outros beneficiários.
Importante: O lote a ser pago agora em 2023 abrange as ações que tiveram a ordem de pagamento emitida pela Justiça entre julho de 2021 e abril de 2022. Sendo assim, é válido afirmar que esses valores já foram liberados e devem ser pagos em breve.
Sobre o pagamento também é interessante lembrar que a Lei 10229/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que na Justiça Federal é considerado como pequeno valor o equivalente a 60 salários mínimos.
Como descobrir se vou receber?
Quem deseja descobrir se tem algum precatório ou crédito a receber, pode realizar a consulta diretamente nos sites dos Tribunais. Dentro do site, será necessário buscar pelo responsável do processo. Além disso, é possível também realizar a consulta através do CPF, do número do processo, ou também pelo número do registro do advogado responsável na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É indispensável realizar essa consulta para não se tornar uma possível vítima de golpe.
É importante ressaltar que cada TRF cuida de estados específicos. Veja uma lista abaixo com essas informações:
- TRF 1ª região: Contempla Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia, Pará, Amapá, Mato Grosso, Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia, Goiás e Distrito Federal
- TRF 2ª região: Contempla Rio de Janeiro e Espírito Santo
- TRF 3ª região: Contempla São Paulo e Mato Grosso do Sul
- TRF 4ª região: Contempla Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná
- TRF 5ª região: Contempla Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe
- TRF 6ª região: Contempla Minas Gerais
Para completar, os precatórios que já foram pagos, estão disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), disponíveis nesta página.
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Atenção: Golpe do pagamentos de precatórios
Alguns criminosos que estão utilizando o nome da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para aplicar golpes. Dessa forma, os advogados e a sociedade devem ficar atentos. O golpe consiste no envio de mensagens via WhatsApp com pedido de pagamento de guias falsas de suposto processo. Vale lembrar que a prática desta ação fraudulenta é antiga, mas sempre se mantém utilizada e atualizada pelos estelionatários para roubar dinheiro de possíveis vítimas.
Por esse motivo, é importante esclarecer que o Judiciário nunca entra em contato por telefone ou envia mensagem solicitando transação financeira. O precatório é sempre pago por meio do próprio processo. Sendo assim, um advogado é intimado para peticionar com o número dos dados da pessoa que vai receber o valor. Todo esse processo de pagamento é realizado internamente, não havendo assim a solicitação de pagamento de pix, boleto para pagamento, ou qualquer cobrança de pagamento para fazer cálculo.
É interessante também lembrar que a consulta diretamente nos sites dos Tribunais pode ajudar a evitar esses golpes. Assim, a forma mais segura para o cidadão ou mesmo advogado ter segurança e saber da veracidade dos documentos e pagamentos é entrando em contato com os canais oficiais para obter a validação.
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