Justa causa do empregador: veja as hipóteses! – parte 2

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A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que dentro da relação empregatícia tanto o empregado quanto o empregador podem cometer justa causa. Continuando com as hipóteses de justa causa do empregador, veja abaixo detalhes sobre o descumprimento das obrigações contratuais, atos que lesam a honra, dentre outras!

Antes de falar sobre as hipóteses, cabe ressaltar que caso ela seja configurada, o empregado poderá rescindir o contrato ou suspender a prestação de serviços. É aconselhável que o trabalhador faça uma comunicação por escrito, preferencialmente com aviso de recebimento, para que o empregador não alegue abandono de serviço.

Justa causa do empregador

  • descumprimento das obrigações contratuais

O descumprimento do que foi acordado no contrato pode acontecer de várias formas. Para ilustrar, quando o empregador não paga ao empregado os valores correspondentes aos adicionais devidos ele descumpre uma obrigação e dá ensejo a dispensa.

  • ato lesivo da honra e boa fama – justa causa do empregador

Assim como, quando o empregado cometer ato lesivo da honra (refere-se a reputação) e boa fama, se o empregador ou preposto cometê-los, incidirá esta hipótese.

Cabe esclarecer que a justa causa do empregador restará configurada se o ato lesivo da honra e boa fama for contra o empregado ou membro da família deste.

  • ofensa física cometida contra o empregado

Essa hipótese de justa causa também se estende aos atos dos prepostos. Assim, se eles agredirem fisicamente o empregado, salvo em caso de legítima defesa pessoal ou de outrem, poderá acontecer a rescisão indireta.

  • redução do trabalho e, consequente, redução do salário

Caso o trabalhador ganhe por quantidade produzida ou serviço prestado e o empregador diminua a quantidade de trabalho e o aconteça a redução do salário, será hipótese de justa causa do empregador.

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