Na última terça-feira, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aprovou, por unanimidade, a adoção de uma alíquota única para o ICMS cobrado sobre as compras realizadas em plataformas estrangeiras de varejo online. A alíquota será de 17% e, embora a decisão tenha sido tomada na terça-feira (30/05), só foi comunicada pelo Ministério da Fazenda nesta última quinta-feira (01/06).
De acordo com o diretor do Comsefaz, André Horta, os grupos técnicos estaduais e da União ainda irão se reunir em breve para discutir o assunto, com o objetivo de avançar com a elaboração de legislações de apoios que possam viabilizar o novo procedimento, trazendo maior equilíbrio tributária, bem como maior competitividade às empresas do nosso país. “[Vamos] prosseguir com as tratativas de legislações de apoio para efetivar esse novo procedimento, que dará competitividade e equalização de tratamento tributária à empresa nacional”, apontou Horta.
Decisão sobre ICMS afeta diretamente gigantes asiáticas, como Shein, Shopee e AliExpress
Atualmente, o ICMS aplicado sobre as compras em varejistas internacionais varia de acordo com o estado. Com a decisão da Comsefaz, essa alíquota se torna única, designando um patamar comum de ICMS cobrado pelo estado tanto nas operações internas quanto nas operações interestaduais de determinado produto o serviço.
Nesse sentido, a definição de uma alíquota única para o ICMS é uma parte da implementação do plano de conformidade do governo federal com e-commerces estrangeiros. Com isso, o objetivo é que o consumidor seja informado do valor total, já contando o Imposto de Importação e o ICMS ao finalizar sua compra.
A mudança foi vista como positiva pelo empresariado do setor varejista nacional, o que deve permitir equilíbrio na competição com empresas internacionais. Além disso, Fernando Haddad, ministro da fazenda, deverá conduzir estudos para definir uma mudança no imposto de importação, que atualmente se encontra em 60%. “Não dá mais para cobrar uma alíquota de 60%? Talvez não dê mais, tem de repactuar”, apontou o ministro.
Plano de conformidade gerou uma “mini crise” no governo
Para além do ICMS, em abril deste ano, o governo federal havia anunciado o fim da isenção de até US$50 em compras realizadas internacionalmente. Contudo, o anúncio foi mal visto por parte dos brasileiros, dado que, atualmente, empresas como a Shein já fazem parte do cotidiano de consumo devido aos preços mais baixos praticados.
Na época, Haddad havia dito que existiam diversas fraudes no envio das encomendas para evitar o pagamento de impostos, como, por exemplo, a divisão das compras em compras menores e empresas utilizando o nome de pessoas físicas para o envio das encomendas. A expectativa do governo era derrubar a isenção para proteger a indústria nacional e aumentar arrecadação.
O governo acabou retrocedendo com o anúncio do fim da isenção e, inclusive, a Shein se comprometeu a seguir as regras da receita brasileira, anunciando investimentos no país e também assumiu um compromisso de fabricar 85% dos produtos vendidos no Brasil em até quatro anos.
