O governo federal tem como um de seus compromissos a aprovação do novo marco fiscal e o envio de medidas complementares ao Congresso Nacional que sustentariam a receita da União. De acordo com informações do canal “CNN Brasil”, isso faz parte de uma das metas fiscais do texto: zerar o déficit primário em 2024.
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Em entrevista ao canal citado nesta quinta-feira (24), José Guimarães (PT), líder do governo na Câmara, afirmou que essas medidas necessárias já foram aprovadas ou estão em tramitação no Legislativo. Durante sua fala, ele citou que a taxação de fundos de investimentos exclusivos e a tributação das offshores, que é como são conhecidas as aplicações financeiras de pessoas físicas brasileiras no exterior.
As propostas fazem parte de uma medida provisória (MP) que foi apresentada pelo governo federal, mas acabou ficando estagnada, não tendo passado por nenhuma comissão no Congresso, uma etapa essencial para a tramitação.
Conforme o deputado, elas chegaram a ser incluídas em uma outra medida provisória, a do salário mínimo, mas acabaram sendo retiradas do texto depois de um acordo feito entre governo e parlamentares – agora, as propostas foram separadas e devem tramitar de forma diferente.
Assim como já publicou o Brasil123, a taxação dos fundos exclusivos deve ser enviada ao Congresso como iniciativa do governo federal, ainda como medida provisória. Por outro lado, a das offshores será analisada como projeto de lei (PL).
Segundo o deputado, a expectativa é de que os dois textos propostos resultem em uma arrecadação que gira em torno de R$ 12 bilhões a R $13 bilhões para a União. Ainda conforme o parlamentar, o governo também espera a aprovação da MP das apostas esportivas online, que poderá abrir um espaço de cerca de R$ 12 bilhões no Orçamento.
Um outro caso é o PL criado com o objetivo de devolver o voto de qualidade ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que chegou a ser uma MP, mas foi transformado em projeto de lei.
Já entre as medidas que estão sendo executadas, o deputado destaca a MP que muda regras para fixação de preços em transações internacionais entre empresas relacionadas. Essa medida, que virou lei neste ano, evita práticas que diminuíam o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – dessa forma, a União deve contar com um valor entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões a mais.
Hoje, o governo conta com todas essas medidas visando garantir a receita necessária para sustentar os projetos e investimentos no próximo ano, cerca de R$ 150 bilhões. De acordo com José Guimarães, o governo acredita que será possível ultrapassar a meta.
“A condição para manter o déficit zero é alcançarmos essas metas do ponto de vista da receita. Porque essa receita não comprometerá aquilo que está estabelecido, que são: ampliação do investimento público, as obras do PAC, os programas sociais, Fundeb, Fundo Constitucional de Brasília e tudo mais”, disse ele.
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