O governo federal enviou um parecer pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite uma ação do PSB, que foi protocolada em abril e questiona a imposição de sigilo de 100 anos para visitas ao Palácio do Planalto. No documento, a Advocacia-geral da União (AGU), que é quem representa o governo, disse que a determinação de proibir o acesso a tais informações é algo corriqueiro.
O tema chegou ao STF depois que o partido de oposição foi à Corte reclamar de uma decisão do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que negou ao jornal “O Globo” o acesso aos dados de visitas dos pastores Arilton Moura e Gilmar dos Santos. Os dois foram apontados por prefeitos como lobistas que atuavam junto ao Ministério da Educação (MEC).
Em um primeiro momento, o GSI negou que “O Globo” tivesse acesso aos dados. Na ocasião, a justificativa do gabinete foi que a divulgação das informações poderia comprometer a segurança do presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, depois da repercussão do caso, a pasta divulgou alguns dados e mostrou que os pastores visitaram o Planalto 35 vezes desde 2019.
Apesar da liberação, o GSI afirma que o sigilo imposto sobre visitas ao Planalto tem “amparo legal” na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que proíbe o fornecimento de dados pessoais. Com essa alegação, o GSI diz que pode negar novos pedidos de informação sobre visitas a prédios do governo.
O relator do caso no STF é André Mendonça, que foi indicado ao tribunal por Bolsonaro. A ele, a AGU afirmou que a ação dos partidos perdeu sua finalidade, porque os dados das visitas dos pastores já foram publicados.
Não suficiente, a Advocacia-Geral também afirmou que não houve uma decretação de sigilo. “Não houve qualquer ‘decretação’, mas sim uma medida corriqueira, usual, baseada na interpretação do GSI acerca dos dispositivos da Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais”, disse o órgão.
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