O governo terá cinco dias para se manifestar sobre uma ação que pede a inconstitucionalidade de leis complementares que fixaram as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre operações de combustíveis nos estados.
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A ordem para que a manifestação, que deverá ser feita por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e da Procuradoria-Geral da República (PGR), seja feita, foi dada por Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16).
O governo do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), segundo informações publicadas pela jornalista do portal “UOL” Carla Araújo, entrou com uma ação pedindo para que 26 leis estaduais que tratam sobre o tema sejam anuladas.
Essa atitude da gestão de Bolsonaro faz parte da ofensiva contra governadores, pois o governo pretende que esses administradores estaduais reduzam a alíquota cobrada sobre os combustíveis. Isso, mesmo com o Congresso tendo aprovado o projeto de lei que fixa o teto do ICMS.
De acordo com o governo, “a forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais”.
Por conta disso, a gestão de Bolsonaro, que prometeu uma compensação por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional, pediu na ação que o tema seja tratado “com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”.
Nessa investida no STF contra os estados, o governo diz que é inconstitucional o modo com que as unidades da federação estão fixando alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis, dizendo que a taxa de tributação impacta diretamente na inflação, atingindo os mais pobres.
Além de ter determinado que tanto a AGU quanto a PGR se pronuncie sobre o caso, Gilmar mendes também enviou a ação ao plenário do STF, onde todos os 11 ministros irão analisar o tema.
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