Na sexta-feira (30), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, decretando, desta forma, a sua inelegibilidade pelos próximos oito anos. Nas redes sociais, apoiadores e pessoas próximas de Bolsonaro, como seus filhos, disseram que a Corte foi parcial e inovou ao condenar o ex-presidente por conta da reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, quando, sem provas, ele atacou o sistema eleitoral, em um ato que foi transmitido pela TV Brasil e por perfis nas redes sociais do então chefe do Executivo.
‘Não se pode dizer a verdade’, afirma Bolsonaro após condenação no TSE
Apesar da reclamação, na visão de especialistas do assunto, a posição que o TSE tomou no caso não é nova e, desse modo, segue precedentes da Corte. Ainda conforme esses especialistas, a decisão contra Bolsonaro, dado o seu peso político, servirá para confirmar as balizas de quais condutas são permitidas e quais são consideradas ilícitas em campanhas eleitorais.
Em entrevista ao canal “CNN Brasil” neste sábado (01), o advogado Paulo Ferraz, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), que integrou também a Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, ressaltou que o TSE “não saiu do direcionamento que sempre vinha tendo há muito tempo sobre fake news e desinformação”.
Paulo Ferraz relata ainda que Bolsonaro sugeriu, sem apresentar provas, de que haveria alguma fraude no sistema eleitoral brasileiro, o que, na visão do especialista, entra no radar da Justiça Eleitoral como desinformação e ataque à confiabilidade do sistema de votação.
“Desde 2018, as eleições vêm tendo um número expressivo de fake news e desinformação. Vem de uma onda americana, que se acirrou aqui em 2018”, disse ele, que opinou que o TSE tem “acertadamente” combatendo a disseminação de notícias falsas, deixando claro que “desinformação sobre urnas tem poder sim de cassar o mandato ou deixar inelegível”.
“O TSE está reiterando seu posicionamento consubstanciado em julgamento de inúmeras Aijes [Ações de Investigação Judicial Eleitoral]”, disse ele, relatando que “nenhum pré-candidato, nenhum candidato, especialmente o investigado [Bolsonaro], poderia alegar desconhecimento sobre o posicionamento da Corte”.
O advogado Eduardo Rêgo, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), vai no mesmo sentido. Segundo ele, o voto apresentado pelo relator, ministro Benedito Gonçalves, e acompanhado pela maioria do TSE, segue a jurisprudência consolidada da Corte.
“Desde o ano de 2021 já está assentado que o uso de redes sociais para disseminar fake news sobre as urnas eletrônicas pode conduzir à cassação de mandato. Assim ocorreu com o ex-deputado Fernando Francischini”, afirmou. Assim como publicou o Brasil123, Fernando Francischini foi o primeiro a ser cassado por esse motivo. A Corte cassou o político em 2021 porque ele fez uma live lançando dúvidas sobre as urnas no final do dia das eleições de 2018.
Por fim, Eduardo Rêgo explica que o precedente firmado com o caso de Francischini foi importante no combate às fake news em contexto eleitoral, mas a inelegibilidade de Bolsonaro traz mais peso. “Não há dúvidas de que a condenação de Bolsonaro é muito mais eloquente no combate à desinformação sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas”, afirmou ele.
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