Nesta quarta-feira, 29, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto final elaborado pela subcomissão que sugere alterações na legislação que prevê penalidades mais rigorosas para determinados crimes. O foco gira em torno de homicídios, furtos, roubos e uso indevido de verba pública.
A proposta de incremento na legislação também sugere dificultar a progressão de regime para pessoas privadas de liberdade. É importante dizer que a votação do tema ocorreu desmembradamente, sendo que outros dois anteprojetos de lei também foram apreciados. Os textos são relatados pelo deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) da Subcomissão Especial para Assuntos Penais.
No total, foram oito anteprojetos, sendo que um deles aborda o estupro de pessoas maiores de 14 e menores de 18 anos. O outro visa tornar a penalidade para quem comete crimes contra idosos. No geral, o relatório de Jordy aconselha que se façam alterações mais precisas no Código Penal, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto do Idoso.
O relator afirmou que, “A maioria da população pede maior rigor na legislação penal. Nosso Código Penal é de 1940, um documento totalmente desatualizado. Assim como diversas das nossas legislações estão desatualizadas”. Em contrapartida, o texto não foi bem visto pela oposição, o PSOL que votou contra este incremento nas penalidades de crimes.
É o caso da deputado Fernanda Melchionna (PSOL-ES), que entendeu o documento como um fomento ao “discurso do populismo penal”, junto ao propósito de apresentar soluções mirabolantes para problemas complexos. Ela lembrou sobre a falência do sistema carcerário e de segurança pública no Brasil, que não tem êxito na atuação.
Ela explica que a maior parte da população carcerária não é composta por quem realmente deveria estar atrás das grades, como os traficantes, mandantes, assassinos e estupradores. Há uma cultura de fomento à seletividade, dando prioridade à criminalização da pobreza e facções criminosas.
Ela acredita que a solução mais simples para este impasse seria a garantia dos direitos humanos mais básicos, como o acesso à alimentação, emprego e informação. Por outro lado, o deputado Jordy não julga correto alegar que um criminoso não teve oportunidades na vida, e que, a única alternativa foi o mundo do crime.
Ele alega que a pena por si só não tem apenas caráter ressocializador, como também de punição, para que a vítima não tenha a sensação de ter saído por cima da justiça mesmo após todas as infrações cometidas. O tema recebeu o apoio do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que também acredita na eficácia de penas integrais e mais severas dentro dos presídios mesmo tendo ciência sobre a dificuldade do Brasil em fazer valer o enfrentamento à criminalidade.
“Ou a gente prevê pena real ou a gente vai continuar com abatimento, progressão de regime. O sujeito dá uma saidinha e não volta mais ou utiliza a saidinha para cumprir missão de chefe de facção criminosa”, declarou.
Em contrapartida, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), demonstrou preocupação com a abordagem do relatório. No ponto de vista dele, a CCJ seria capaz de ir bem mais além do que o simples enfrentamento à criminalidade no país. Isso porque, na maior parte dos crimes identificados no Brasil não se encontra o autor, portanto, não há a devida responsabilização e o desfecho do caso. Ela sugere que se faça um investimento em perícia criminal que, somada à inteligência policial possibilitará a execução de trabalhos mais precisos e justos.
