A Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques feitos para o texto-base do novo arcabouço fiscal e encerrou a votação. A lei, criada com foco em substituir o teto de gastos no controle das contas públicas, vai agora para sanção do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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O parecer do relator com a inclusão de duas emendas do Senado recebeu 379 votos a favor e 64 contra. Depois do acordo, os parlamentares mantiveram o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) fora do limite de gastos. Os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) também ficaram excepcionalizados. Isso, depois da atuação da vice-governadora do DF, Celina Leão (PP).
Claudio Cajado (PP), deputado relator do caso, retirou do marco fiscal, no entanto, a permissão que havia sido incluída pelo Senado para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 – que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.
Essa medida, que garante uma folga de R$ 32 bilhões, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que hoje é relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil). A Câmara rejeitou, também, a emenda dos senadores que deixaria despesas com ciência e tecnologia fora dos limites fiscais.
Em um primeiro momento, o governo queria que o limite de despesas do novo arcabouço fiscal fosse atualizado pela inflação calculada de janeiro a dezembro do ano anterior, o que daria um espaço extra para os gastos em 2024, já que o IPCA do encerramento deste ano deve vir maior do que o observado em junho.
No entanto, no texto aprovado nesta terça (22) pelos deputados, determina-se que as despesas federais vão crescer todo ano de 0,6% a 2,5% em termos reais (além da inflação). Esse percentual vai variar dentro desse intervalo de forma proporcional às receitas obtidas pelo governo — ou seja, quanto maior tiver sido a arrecadação, mais será possível gastar.
Quando o texto for assinado por Lula, chegará ao fim o congelamento de gastos criado no fim de 2016 pelo até então presidente Michel Temer (MDB). Essa extinção automática do teto no ato da sanção do arcabouço é prevista pela PEC criada ainda na época da transição de governo. Isso, em 2022, quando o país ainda era liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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