A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 520/2015, que obriga as empresas que anunciam vagas de emprego a informar o seu nome fantasia ou razão social.
Apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta recebeu voto favorável do senador Wilder Morais (PL-GO), com emendas.
Então, o texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se no mínimo nove senadores apresentarem recurso para análise no Plenário.
Segurança nos anúncios de vagas de emprego
Para o relator, a proposta dá mais segurança ao trabalhador e evita golpes financeiros em que o criminoso utiliza falsas ofertas de emprego para acessar os dados pessoais e sigilosos dos candidatos.
“[O projeto] fortalece a proteção aos trabalhadores no tocante à ação de eventuais pessoas desonestas. Como se sabe, um dos muitos estratagemas que golpistas se valem para lesar pessoas que estão muitas vezes em condições de necessidade é justamente por meio da divulgação de falsa oportunidade de emprego”, disse Wilder.
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Emendas
O relatório de Wilder acrescentou duas emendas à proposta.
Em resumo, o texto especifica que os anúncios das vagas de empregos, em mídia impressa, inclusive panfletos, ou na internet, em rádio ou televisão, deverão conter o número de vagas para cada função e a razão social ou nome fantasia do recrutador.
Além disso, também deve constar o endereço físico para a prestação de informações complementares. Fica proibido, nesses casos, substituir o endereço físico por e-mail ou caixa postal.
Assim, as emendas inserem as determinações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943). E mais, preveem multa de R$ 500 a R$ 5.000 no caso de desobediência à lei.
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Requerimentos
Além do projeto que trata das vagas de emprego, o colegiado aprovou o requerimento (REQ) 86/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), para convidar a ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, para prestar informações sobre a Resolução 715, de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual.
O senador salienta que o documento aborda temas de legalização do aborto e da maconha.
Também foi aprovado o REQ 103/2023, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), para a realização de audiência pública para debater a disponibilidade do medicamento Trastuzumabe, utilizado em tratamentos como do câncer de mama. O requerimento ainda solicita que seja “enviado convite à ministra da Saúde, Nísia Trindade”.
Fonte: Agência Senado
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