Foi criada nesta sexta-feira (11), pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma comissão de juristas que terá como foco atualizar a lei do impeachment, uma norma que está vigente desde 1950.
Conforme determinou Rodrigo Pacheco, o presidente da comissão será Ricardo Lewandowski. Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ele presidiu a sessão de julgamento que definiu o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), no Senado, em 2016.
No texto, ficou firmado que mais de dez juristas irão participar da comissão, entre advogados, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), promotores, entre outros. Hoje, o impeachment está previsto na lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Mesmo sendo bastante antiga, a norma foi integrada à Constituição em 1988 e, atualmente, está no artigo 85 da Carta Magna brasileira, expressando que os seguintes atos que atentam contra a União são considerados crimes de responsabilidade:
- I – A existência da União;
- II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
- III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
- IV – A segurança interna do País;
- V – A probidade na administração;
- VI – A lei orçamentária;
- VII – O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Rodrigo Pacheco fala em lei defasada
Em sua determinação para a abertura da comissão, Rodrigo Pacheco afirmou que a lei está defasada e isso faz com que sempre “suscita debates quanto à sua vigência, compatibilidade com os ditames constitucionais e dificuldades procedimentais”.
De acordo com o Senado, comissão terá que terminar os trabalhos em 180 dias. Depois deste prazo, os integrantes da cúpula deverão apresentar um projeto de lei para que a norma antiga possa ser substituída.
Caso aprovada pelo presidente do Senado, esse projeto será votado pelos senadores e, recebendo sinal verde, passará pela Câmara e, em caso de nova aprovação, será levado ao Planalto para a sanção presidencial de Jair Bolsonaro (PL).
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